Artigo Científico Constituição De Empresas

a denominação direitos autorais, os direitos de autor propriamente ditos, bem como os direitos conexos. No caso do Brasil, os sucessores do autor da obra perdem os direitos autorais adquiridos setenta anos após a morte do mesmo, tal como indica o artigo 41 da Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. De 2007 a 2009, o Ministério da Cultura do Brasil promoveu reuniões e seminários para discutir com diversos setores da sociedade a atualização do marco legal que regula os…

Freire Curso Técnico em Contabilidade Nome: Diana Cristina Lima de Morais Empresa: Central Contabilidade Supervisor de Estagio: LINDOMAR BASTOS Período: 11 de março a 09 de abril de 2013 Carga Horária: 80 horas Diana Cristina Lima de Morais RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO SOBRE A EMPRESA Embrapa Relatório Apresentado para conclusão do Curso Técnico em Contabilidade…

com o preenchimento dos devidos requisitos previstos no artigo 302 do Código de Processo Penal. O Estado de Santa Catarina sustento através da Contestação que a Aluisio Cunha apontou o autor como suspeito de furtar sua residência, e os agentes públicos foram a sua captura, efetuando a prisão de Jesiel, encaminharam-no para delegacia. Conforme a Constituição Federal a prisão para averiguação é ilegal, ferindo o artigo 5º, LXI da constituição que diz: que "ninguém será preso senão em…

MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MICRO / SMALL BUSINESSES IN BIDDING: THE CONSEQUENCES OF FRAUDULENT PARTICIPATION IN LIGHT OF THE CURRENT JURISPRUDENCE OF THE COURT OF AUDIT Tiago Borré Procurador Federal em exercício na Procuradoria Regional do INSS em Brasília/DF Advocacia Geral da União RESUMO: O presente artigo científico tem por escopo apresentar…

destacadas. Palavras Chave: Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. 1 . INTRODUÇÃO Sancionada em 11 de julho de 2011, com vacatio legis de 180 dias, a lei 12.441/2011 passa a prever, no ordenamento jurídico pátrio, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). A medida é salutar e atende a um anseio antigo de todos aqueles que operam com o direito empresarial, possibilitando a limitação da responsabilidade do empreendedor individual, sem…

descritas. Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas. Indique o artigo da Constituição Federal ou da lei de licitações ( nº.8666/93) ou da lei do pregão (nº 10520/02) que justifique sua resposta. a) (F) A Constituição Federal estabelece que somente a administração direta deve realizar procedimento licitatório. Justificativa: Conforme o art. 22, inciso XXVII da CF, as autarquias, sociedade de economia, fundações públicas empresas públicas, também devem realizar licitações. …

ARTIGO 132, INCISOS I A XIII DA LEI 8.112/90 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: Manifestações da Advocacia-Geral da União PARECER N° GQ-167 Ementa: Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei nº 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o Ilícito praticado. PARECER N° GQ-183…

novo livro, com número excessivo de páginas. Como também há citação de artigos idênticos ao longo do texto, nem sempre transcrevi todas as vezes o artigo, pois basta voltar no texto para verificar a íntegra. Finalmente, todos os doutrinadores mencionados foram citados pelo próprio autor, e só foram incluídos no resumo quando se deu no texto do livro grande destaque à sua posição. Bons estudos. A ordem econômica na Constituição de 1988 – Eros Roberto Grau, 13ª Edição, 2008.…

silvícolas, a limitação do acesso de estrangeiros e outros. Partindo da Lei de Terras como norma geral, havia ainda em cada Estado as leis estaduais que complementavam essas e ainda particularizava suas próprias problemáticas territoriais locais. Com a Constituição da Republica de 1891, transferiu-se para o Estado as terras devolutas, ficando reservadas a União apenas as áreas destinadas a defesa de fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro. além dos terrenos…

o faturamento das empresas ( CONFINS), valores provenientes de fontes fiscais como a CPMF e o lucro liquido. Na esfera municipal os recursos são oriundos do tesouro e recursos transferidos da União que devem ser previstos nos fundos de saúde estatal e municipal como receita operacional proveniente da esfera estatal ou federal e utilizada em ações prevista nos respectivos planos de saúde. A legislação especifica com relação à saúde busca implementar a proposta da Constituição Federal de…