Art 306 Da Lei Nº 9 503

Página 1 de 145 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01.05.43, DOU 09.08.43. VIGÊNCIA 10.11.43. TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os

[pic] |Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | |DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. | |Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a | | |fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio | | |exterior.

SIGLAS E ABREVIAÇÕES ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ACGIH - American Conference of Governamental Industrial Hygienists ANSI - American National Standards Institute Av. - Avenida CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito D - Dose equivalente de ruído dB(A) - Decibel, na curva de ponderação A DETRAN/ MT- Departamento de Trânsito de Mato Grosso

empreendimento 27 Figura 5: Mapa com localização do imóvel 29 Figura 6: Zoneamento do endereço do imóvel 30 Figura 7: Mapa com localização do imóvel 31 Figura 8: Planta baixa do andar térreo do imóvel 32 Figura 9: Histórico de inflação e meta de inflação no Brasil de 1999 a 2011. 57 Figura 10: Concorrentes Bonafont 65 Figura 11: Logotipo do Buffet KAWAI 69 Figura 12: Matriz SWOT 77 Figura 13: Matriz BCG…

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - DOU DE 09/08/1943 - CLT Atualização em Dezembro/2011 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as…

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, de 6 de agosto de 2010 Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando a…

..... 27 2.4. Legislação Especial: 2.4.1. Lei de Abuso de Autoridade - Lei n.º 4.898/65. ...................................................................................................................................... 01 2.4.2. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069/90. ..................................................................................................................... 02 2.4.3. Lei de Crimes Hediondos - Lei n.º 8.072/90. ...............................

central para a intervenção educacional; 4. A formação de professores, para responder ao requisito da dialética teoria-prática, deve envolver elaboração, experimentação e supervisão de projectos educacionais.” Na Lei de Bases do Sistema Educativo, mais precisamente, no nº 2 do art. 47º, são enunciadas algumas das componentes da ‘formação pessoal e social’ que, por esse diploma, foi explicitada nos planos curriculares do ensino básico. No momento de lançamento deste projecto, considerámos o

RECIBO 76 PADRONIZAÇÔES EMPREGADAS NESTE DOCUMENTO - Os formatos utilizados são os seguintes: - A - Alfabético - C - Alfanumérico - N - Numérico positivo (aceita apenas dígitos de 0 a 9) - NN - Numérico que pode ser negativo ( aceita dígitos de 0 a 9, e o sinal na primeira posição do campo) - I - Booleano. -Campos negritados indicam que os registros serão ordenados por eles, na ordem em que aparecerem. -O programa gerador deve garantir o…

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O Novo Código Civil — Do Direito de Família O Novo Código Civil — Do Direito de Família Copyright © 2002 by Elso Vaz To d o s o s d i r e i t o s r e s e r v a d o s e p r o t e g i d o s p e l a L e i 9 . 6 1 0 , d e 1 9 . 2 . 1 9 9 8 . É proibida a reprodução total ou parcial, por quaisquer meios, bem como a produção de apostilas, sem autorização prévia, por escrito, da Editora. Direitos exclusivos da edição em língua portuguesa: Livraria Freitas Bastos…