Art 301 Ao 320 Cp

disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no…

e fundamentais: a socialidade (repercussão concreta dos efeitos dos contratos – ex.: função social do contrato), a eticidade (inserção do elemento ético na norma de direito civil – ex.: art. 422 – boa fé objetiva) e a operabilidade (as normas de direito civil devem ser facilmente compreendidas, operáveis – ex: art. 189). . Pelo histórico acima extrai-se que o código civil passa de uma perspectiva patrimonialista para uma perspectiva personalista, sendo que a esse movimento, através do…

ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ABREVIATURAS Ap. art. CC c/c CCom CDC cf. CF CLT CP CPC CPP Dec.-Lei DOU EAOAB EREsp inc. j. JTACSP LA LI LRP Min. n. p. p. ex. Rel. REsp — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Apelação artigo Código…

enfren­ tam diuturna mente os problemas das lides forenses. O fato notório, apesar de sua complexidade, mereceu estudo sério, pois, segundo posição dou trinária maciça, ele está dispensa­ do da prova, principalmente, por se ter um entendimento errôneo do art. 334, inc. I, do CPc, que confunde, nas palavras de AlIorio, o notório com el efecto de la IlOtoriedad. 6 Também as presunções foram revisitadas, pois tivemos a preocupação de demonstrar que todas elas dependem de prova, quer sejam…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

processual, a ponto de a Emenda Constitucional 45 (EC 45/2004) (Reforma do Poder Judiciário) inserir na Carta Magna, ainda que programaticamente, como um direito fundamental, o direito a um processo – administrativo e judicial – em tempo razoável (CF, art. 5.º, LXXVIII). Tal dispositivo constitucional bem exemplifica a influência política que rege os princípios jurídicos, na medida em que estes formam o alicerce do texto normativo. Se há algum tempo o bem maior em perseguição era 1 A…

.......................................................... 91 REFERÊNCIAS ................................................................................................................... 95 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC – Apelação Civil Art. – Artigo CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal Des. – Desembargador EC – Emenda Constitucional…

Conjugado Conjugado nominal com rotor nominal com rotor máximo Carcaça RPM em 220V bloqueado Cn bloqueado Cmáx./Cn (A) I p / In (kgfm) Cp / Cn Peso aprox. (kg) 50 Motor trifásico IP55 Potência Corrente Corrente Conjugado Conjugado Conjugado nominal com rotor nominal com rotor máximo Carcaça RPM em 220V bloqueado Cn bloqueado Cmáx./Cn (A) I p / In (kgfm) Cp / Cn Rendimento η% Nível Fator de potência Momento Tempo máx. médio Cos ϕ com rotor Fator de de de serviço inércia…

vigor da Constituição e que esta, expressamente, viria a ressalvar (art. 306.0, que passaria a 296.o em 1982 e a 292.o em 1989) (1). Nascido como lei constitucional, o estatuto conservaria essa qualidade com a Constituição, o que significa que ocorreu aqui também um fenômeno de recepção (material) (2). II - Mas a Constituição prevê ainda (como não poderia deixar de ser) a modificação do estatuto e até a sua substituição (art. 306.0, n.os 2 e 3, depois 296.0, n.o 2 e 3, e agora 292.0,…

com o direito do trabalhador de ter respeitado o seu patrimônio moral, sua intimidade e sua vida privada, porém discordamos como a aplicação sugerida, posto devemos perseguir também os objetivos da República Federativa do Brasil, estabelecidos no art. 3º da Constituição de 1988, em especial a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza; a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, e somente harmonizando capital e força de…