Art 301 Ao 320 Cp

decorrência do disposto no art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990, o total de mais de trinta faltas consecutivas ao serviço e a intencionalidade dessas ausências são conceptualmente os elementos constitutivos da infração disciplinar abandono de cargo. Assuntos abordados neste Parecer: Abandono de cargo se configura quando o servidor foge para frustar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial. PARECER N° GQ-201 - Ementa: Abandono de cargo. I - Na leitura do art. 138 da Lei n°…

4. Litispendência e coisa julgada 5.1.5. Perempção e falta de caução 5.1.6. Conexão e continência 5.1.7. Incapacidade da parte, defeito de representação e falta de autorização 5.1.8. Carência de ação 5.1.9. O momento de apreciação das matérias do art. 301 do CPC 5.2. Contestação contra o mérito 5.2.1. Contestação indireta do mérito 5.2.1.1. Prescrição e decadência 28/2961 5.2.1.2. intercorrente Prescrição 5.2.1.3. Compensação, retenção e dedução 5.2.2. Contestação direta do mérito…

do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 29 de novembro de 2012. Mesa da Câmara dos Deputados Deputado MARCO MAIA Presidente Deputada ROSE DE FREITAS 1ª Vice-Presidente Deputado EDUARDO DA FONTE…

Carmelo, as quantidades geradas atingem1,9 kg/hab.dia e permitiriam executar 10,8 km de camada de base de pavimento porano, ou 32 km ao se misturar 40% de solo. Aproximadamente 10 t dos resíduosforam britadas obtendo-se o agregado reciclado de telha (ART). Estes agregadosforam submetidos aos ensaios físicos e mecânicos, aos ensaios da metodologiatradicional de pavimentos, da metodologia MCT, método da pastilha, resistência aocisalhamento, ensaios denominados índices de qualidade, e…

Direito Previdenciário Hugo Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito…

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mínimo, antes regionalizado, foi unificado no território nacional. As necessidades vitais básicas a que o salário mínimo deve atender foram ampliadas, passando a englobar educacao, saúde, lazer e previdencia social, alem das outras já contempladas no art.76 da clt - alimentacao, habitacao, vestuário, higiene e transporte. O piso salarial foi contemplado. O salário continua sendo irredutível, exceto se a convencao ou o acordo coletivo dispuserem em sentido contrário. Isso significa…

MAIO DE 2006............................................................................................... 216 PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2007 ...................................................................... 228 PORTARIA N.º 301, DE 7 DE ABRIL DE 1998............................................................................................... 230 PORTARIA Nº 4.059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004…

- INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção IV - Das anotações - arts. 29 a 35 Seção V - Das reclamações por falta ou recusa de anotação - arts. 36 a…

MECÂNICOS: VER PÁGINA C-18 Características Elétricas www.weg.net W21 Alto Rendimento Plus Potência Carcaça cv kW RPM Corrente nominal em 220V (A) Corrente com rotor bloqueado Ip / In Conjugado nominal Cn (kgfm) Conjugado com rotor bloqueado Cp / Cn Rendimento Conjugado máximo Cmáx / Cn 50 η% Fator de potência Cos ϕ % da potência nominal 75 100 50 75 100 Fator de serviço FS Momento de inércia J (kgm2) Tempo máx. com rotor bloqueado (s) a quente Nível médio…