Art 260 A 266 Codigo Penal

Grupo IV – PENAL 1 Contents Contents...........................................................................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da…

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do…

| |CRIMES CONTRA OS COSTUMES – CONCUBINO – AUMENTO DE PENA | |A concubino da mãe da vítima é considerado padrasto para fins do artigo 226, II, do Código Penal. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) | |Redação alterada na R.O.M. de 04 de novembro de 2004 e publicada no D.O.E., 26/11/2004, p. 25

sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 2 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de…

DE 2009 (Lei Nacional de Adoção) Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras…

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o…

comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário; *VII* - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público; - Sobre greve ver art. 37, VII da Constituição Federal. *VIII* - praticar a usura; *IX* - constituir -se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou…

33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 …

familiar. Desta forma podemos afirmar que apesar de todas os mudanças que aconteceram ao longo de todos esses anos na intituição família o fato de ela não se basear mais no casamento típico e religioso é a mais marcante delas, pois hoje em dia até o Código Civil já fez mudanças em relação a união dos casais, entre outras mudanças. 3 A FAMÍLIA E A ESCOLA Como vimos a organização da família vem se transformando com o passar dos tempos, porém, em todos os tempos e seja qual for sua…

LEGISLAÇÃO - Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Arts. 5, 19, 21, 144 e 196. CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são