Art 212 Ao 232 Cpc Comentado

folha fica verde; e, no ano de sequidão, não se perturba, nem deixa de dar fruto.” (Jr. 17.7-8). ABREVIATURAS Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade…

Ministério Público do Trabalho ............................................................................323 4.3.1 Dissídio Coletivo .......................................................323 4.3.2 Ação Anulatória de Cláusula após negociação coletiva (CPC e Jurisprudência) ......................................................330 4.3.3 Ação de Cumprimento ..............................................337 18 4.4 Conclusões…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS Instituído pela Resolução CFC n.° 1.055/05, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) surgiu, precipuamente, para atender a necessidades – com mais clareza identificadas – a partir do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais. Como premissa dessa iniciativa, as entidades parceiras – ABRASCA, APIMEC Nacional, BM&F BOVESPA, CFC, FIPECAFI e IBRACON – concluíram que o Brasil precisava fazer o seu “dever de casa”

............................. 204 Transtornos Cotidianos ................................................................................ 208 Vício Do Produto ........................................................................................ 212 Vício Oculto .............................................................................................. 214 Jurisprudência criminal Acórdãos 219 Assédio Sexual .................................................................................

nacional as Ordenações, leis e decretos de Portugal, enquanto se não organizasse um novo Código”. “A Constituição de 25.03.1824 referiu-se expressamente à organização de um Código Civil e Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e eqüidade (art. 179, n.18)”. Diversas foram às tentativas de codificação o que justifica o lapso temporal na efetiva normatização das questões civis.[16] Em 1855, seriamente empenhado em confeccionar um Código, o Governo Imperial, através do Ministro…

Luiz Carlos de Barros. Adoção internacional: doutrina e prática. p. 16. 37 FIGUEIRÊDO, Luiz Carlos de Barros. Adoção internacional: doutrina e prática. p. 17. 38 LÔBO, Paulo Luiz Netto. Código civil comentado: direito de família, relações de parentesco, direito patrimonial: arts. 1591 a 1693. v. XVI. São Paulo: Atlas, 2003. p. 146-147. 39 40 SZNICK, Valdir. Adoção. p. 25. PINTO, Flávia Ferreira. Adoção por homossexuais. Jus Navegandi, Teresina, a. 6, n. 54, fev.…

relatIvidade subjetIva dos efeItos do contrato .............. . 76 4.2.4. Dever de SIgilo ou confidencIal idade ............................... .. 4.3. Função delimitadora do exerciclO de direItos subJetIvos ........... . 112 5. A boa-fé objetiva e o art. 422 do Código Civil brasileIro ................ .. 113 6. Desdobramentos da boa-fé ObjetIva ................................................... .. 6.1. Vemre contra jactum propnum…

Brasileiro de Direito de Família ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CC – Código Civil STJ – Superior Tribunal de Justiça DEC – Decreto ONU – Organização das Nações Unidas CPC – Código de Processo Civil RESUMO O presente trabalho possui o objetivo de abordar a questão da guarda dos filhos menores após a dissolução do casamento. Para…

Pieter de Bruyn Júnior. São Paulo, 6 de julho de 2015. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. RECURSO DO INSS PROVIDO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 33/976 IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma…

pautada no bem comum, como adiante será verificado. Nesse contexto é devido analisar os princípios abaixo elencados1: - Princípio da Função Social da Propriedade Rural: Em primeiro lugar é devido citar o art. 170, da CF/88, que estabelece os princípios da Ordem Econômica no Brasil: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os…