Arresto Art 813 E Incisos E Cpc Toda Vez Que Falar

inadimplente voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, subsistindo apenas esta, pois o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, veio alterar o entendimento quanto à aplicabilidade da prisão do depositário infiel, dispondo no art. 7º, item 7, que: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente, expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”.Nesse mesmo sentido versa, também, o Pacto…

fundamental, direito este consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988. Não obstante a ação ser considerada como direito autônomo, o direito de ação constitucional não se revela em mero acesso à Justiça, mas sim ao direito a uma tutela jurisdicional justa em proteção ao direito material, sobretudo no âmbito da Justiça do Trabalho, já que, em regra, o que se busca é reconhecimento ao direito a verbas alimentares. Assim, falar da ação no âmbito da Justiça do…

considerada, já que a obra pode ser utilizada como livro-texto na disciplina de prática civil usualmente ministrada nos últimos semestres do curso de graduação em direito. Analisando o conteúdo da obra, a mesma preenche esses espaços, sendo fundamental para todas essas dificuldades existentes. Escrita em linguagem clara, não deixa também de analisar as questões polêmicas e controvertidas do direito material e processual. Além disso, o leitor pode entrar em contato com casos práticos…

Conceito Denomina-se tutela antecipada, o deferimento provisório do pedido inicial, no todo ou em parte, com força de execução, se necessário (art. 273 CPC), como afirma Luiz Guilherme Marinoni (2002, p. 71) "e a antecipação do efeito executivo, ou melhor, a produção antecipada do efeito executivo da tutela de condenação". 0 que o novo texto do art. 273 do CPC autoriza e, nas hipóteses nele apontadas, a possibilidade de o juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um…

julgado. Permite-se ao autor que passe a usufruir o bem da vida imediatamente, da mesma forma – insista-se, no plano fático - que faria caso tivesse obtido uma sentença definitiva a seu favor. A tutela antecipada sempre exige pedido do autor Toda sentença de improcedência tem uma natureza declaratória negativa, declarando o juiz no caso de improcedência a inexistência do direito material alegado pelo autor. É possível, portanto, que ao fazer o pedido de sentença declaratória…

ao direito material, sendo o mais processual dos processos. O processo cautelar só existe para servir ao processo principal (que pode ser de execução ou de conhecimento. - o fundamento da existência do processo cautelar está prevista na CRFB/88 no art. 5º, XXXV, que diz que “[...] não será excluída da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito”; - há uma tendência muito forte no processo civil moderno de acabar com a autonomia desses 3 processos (conhecimento/execução/cautelar), passando

determinar”. São exemplos de tutelas cautelares os procedimentos de arresto (Art.813 do Código de Processo Civil) e seqüestro (Art. 822 do CPC). Frise-se que a maioria das medidas que constam do Capítulo II do CPC (“Dos Procedimentos Cautelares Específicos”) não são “ações cautelares” propriamente ditas, mas sim ações de natureza satisfativa, que meramente se utilizam do procedimento cautelar. A antecipação de tutela, por sua vez, caracteriza-se por “medidas que permitem a imediata…

diante do conflito e só age quando é provocado. Logo, sem a ação processual movida pela parte interessada, não há a intervenção estatal solucionando a demanda. Sabendo que ao estado cabe à jurisdição, isto é, o poder de dizer o direito, entendemos que todas as demandas sociais que não são resolvidas através de acordos extrajudiciais, podem ser apreciadas pelo poder estatal que é competente para tutelar o direito da parte lesada, levando à solução através de uma sentença proferida por um…

estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. justificativa o policial se encontra na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há de falar em responsabilidade civil do Estado. Questão 06 Resposta B) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal. Justificativa …

legislação tributária e na Lei de Execuções Fiscais, analisados individualmente sob o aspecto doutrinário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. As normas jurídicas aqui estudadas são revestidas de toda a atualização e a abrangência necessárias, somadas a esquemas gráficos e exemplos práticos obtidos durante o desempenho das funções de fiscal de rendas, que tornam o conteúdo fácil de ser assimilado. Os cinco volumes tratam,…