Arrendamento Reintegração De Posse

Apelação Cível 20090410095170APC Apelante(s) JULIA ALVES BORGES Apelado(s) BANCO FINASA S.A Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Revisor Desembargador JOÃO EGMONT Acórdão Nº 615.376 E M E N T A PROCESSO CIVIL – ARRENDAMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PREVENÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A PROCESSO EM TRÂMITE EM COMARCA DE OUTRO ESTADO EM QUE SE PLEITEOU A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA PELO…

onde o Juízo de forma correta desqualifica o pseudo contrato de leasing, objeto da presente demanda. Ora Eméritos Julgadores é praxe dos bancos distorcerem o aludido contrato de leasing, pois, ao invés de tão somente retratar o contrato de arrendamento essas instituições incontinente agregam ao instrumento um contrato de compra e venda paralelamente ao contrato de financiamento; Essa estratégia muito bem armada pelos bancos só tem cabimento para que a instituição financeira venha…

CPC, é que não se dará a modificação da competência. O art. 103 do CPC: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir." Como já se viu, a "causa petendi" é diversa, pois que, aqui se trata de reintegração de posse, e na .... não. Na dicção de CELSO AGRÍCOLA BARBI, in "Comentários ao Código de Processo Civil": "A causa da ação (causa petendi) é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda, ou seja, na linguagem de lei,…

Cível Núm. Processo : 2013.04.1.002111-2 Apelante : Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil Apelado : Welson Nascimento Relator : Waldir Leôncio C. Lopes Júnior DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra a respeitável sentença da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Gama que indeferiu a petição inicial da Ação de Reintegração de Posse n. 2013.04.1.002111-2, ajuizada pelo apelante em desfavor de Welson…

Análise crítica do contrato de leasing 1. Conceito, características, classificação e modalidades No Brasil, o instituto se consagrou sob a denominação de arrendamento mercantil, embora seu nome histórico e natural seja leasing. Consoante o jurista Fábio Ulhoa Coelho, o contrato de lasing “é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário (arrendatário) de, ao término do prazo locatício, optar pela compra do bem locado” , bem como de renovar o contrato, prorrogando-se…

LEASING Consoante o escólio do doutrinador Fábio Ulhoa o arrendamento mercantil, também chamado de leasing é definido como um contrato especial de locação que assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado ao final da avença, pagando nesse caso, uma diferença chamada de valor residual, ou seja, o leasing é um contrato de locação em que se asseguram ao arrendatário três opções ao final do aluguel:…

Estado do Paraná, vem, mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, amparados nas prerrogativas constantes dos artigos 926 ‘usque’ 931, pelo rito previsto no art. 924, primeira parte, do Código de Processo Civil, apresentar AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - com PEDIDO DE LIMINAR contra HILDA MEZALIRA RIZZOTTO, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI/RG n. 78.871.725, inscrita ao CPF/MF sob o n. 021.050.289-42, residente e domiciliada na comunidade de Capela Santa Lúcia do Bandeira,

DO LEASING................................................................................................13 8. VANTAGENS DO LEASING...........................................................................................14 8.1 Contrato de Arrendamento Mercantil...........................................................................15 CONCLUSÃO..........................................................................................................................16REFERÊNCIAS…

1.1. DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE À TÍTULO DE VRG EM CASO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL A discussão relativa à devolução do VRG nas hipóteses de resolução do contrato de arrendamento mercantil parte de duas linhas de raciocínio que, em boa parte, acabam por se confundir: (i) a primeira diz respeito à vinculação do Valor Residual Garantido ao exercício da opção de compra, e (ii) a segunda está ligada ao suposto enriquecimento indevido da instituição financeira

Pelotas (RS), por seus Advogados infrafirmados, mandato incluso doc. n°1, não se conformando “data vênia”, com O DESPACHO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, de fls. 30 a 39 , dos autos do processo sob n° 22197074788, da “AÇÃO DE REITEGRAÇÃODE POSSE” que ora lhe move, FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A inscrita no CGC/MF sob o n° 47.896.709/0001-80, com endereço na alameda Rio Negro n° 433 – 1° and., Barueri – SP., vem respeitosamente na…