Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

tributária. Planejamento tributário é um ato preventivo que, dentro da análise da legislação brasileira vigente, visa encontrar mecanismos que permitam diminuir o desembolso financeiro com pagamento de tributos. Sua finalidade baseia-se em evitar a incidência tributária. Geralmente as grandes empresas possuem uma equipe de planejamento tributário constituído por profissionais com conhecimentos específicos em contabilidade, direito, legislação tributária, administração de empresas e…

§1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não for vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito…

destinação. Ex: ICMS e ISS e) Com relação à Incidência Renda – Tributos cobrados sobre o produto do Capital, do trabalho e da combinação de ambos. Obs.: inclui-se CSLL e IR Patrimônio – Cobrado das pessoas Físicas e Jurídicas (Os principais são IPTU, IPVA). Consumo – Incide sobre a cadeia produtiva (IPI, PIS, COFINS, CIDE, IOF. ICMS e ISS). Encargos Sociais – Sobre folha de pagamento (INSS, SESC, SENAC). f) Com relação às três esferas União – IR, IPI, II, IOF, IE e IGF (este ainda não…

aqueles gerados no momento da venda, que guardam proporcionalidade com o preço de venda ou dos serviços ( variam proporcionalmente à venda), assim, quanto maior for o total de vendas, maior será o imposto. São os mais comuns: - (ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS) Contabilização de VENDA COM ICMS Em uma operação de Vendas com ICMS, as vendas devem ser contabilizadas pelo valor total e o ICMS deve ser contabilizado à parte como despesa operacional redutora da…

cinco meses, e se sintam confiantes no investimento, pois, a taxa de atratividade de 35%(oferecido no mercado de capitais), é menor que a taxa de retorno do capital investimento na Auto escola. 1. Introdução DIREITO TRIBUTÁRIO Hipótese de incidência tributária é de fato potencialmente capaz de gerar uma obrigação tributária. Compete à norma tributária elencar, hipoteticamente, determinados fatos ou atos capazes de gerar, quando da sua ocorrência concreta, a obrigação…

Declaração de Importação ou mesmo outros documentos pertinentes ao desembaraço perante a autoridade aduaneira, Receita Federal. Após a verificação desses documentos a mercadoria estrangeira, entrepostada ou depositada poderá ser liberada. Para fins de incidência do imposto, o DL 37/66 em seu art. 1, parágrafo primeiro também considera estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se:  for enviada em consignação e não for vendida no prazo…

Introdução Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. Imunidade: É uma hipótese de não-incidência tributária…

nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes no território nacional (CTN, art. 23). Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente, porém a condição necessária para incidência do tributo é a de, cumulativamente, implementarem-se os seguintes requisitos: * Saída do território nacional; * De produto nacional ou nacionalizado; * Para consumo ou uso no exterior. Imposto de Renda (IR): O imposto, de…

impostos e contribuições não-cumulativos (IPI, ICMS, PIS e COFINS), fazendo uso das mesmas vias. • IPI – O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no RIPI como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. O campo de incidência do imposto abrange…

de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco)…