Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

na legislação; Formalizar a opção pelo Simples Nacional; Características principais do Regime do Simples Nacional: Ser facultativo; Ser irretratável para todo o ano-calendário; Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social Destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica; Apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação; Disponibilização às ME e às EPP de…

Federais (ainda há controvérsias). Princípio da Anterioridade se aplica, com exceção do IPI, IOF, impostos de importação e exportação; Arrecadação por parte dos três entes federativos: União, Estados e Municípios. Fases da Tributação: Importação Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pré-Produção IPI, ICMS, Imposto sobre Serviços (ISS), Contribuição Provisória sobre Movimentação…

excluindo os demais. Imunidades específicas Imunidades específicas: A imunidade específica refere-se a um único imposto. - Imunidade em relação ao IPI - Imunidade em relação ao ITR - Imunidade em relação ao ICMS - Imunidade em relação ao ITBI Imunidade em relação ao IPI: O IPI não incide sobre exportações de produtos industrializados (art. 153, §3º, III da CF). O país não deve exportar tributos, mas sim produtos e estes…

explique-os apontando a hipótese de incidência, o sujeito ativo e passivo, a base de cálculo e a alíquota. Imposto Federal: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Incidência: o desembaraço aduaneiro do produto (quando de origem estrangeira); a saída do produto do estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante; e arrematação, em leilão, produto apreendido ou abandonado. - Sujeito: Ativo (União) e Passivo (Contribuinte do IPI). - Base de cálculo:…

mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais fixados na legislação. Exemplo: a) faturamento do mês de abril/99 b) Receita bruta acumulada até o mês de abril/99 c) alíquota aplicável: d) valor devido: e) Não contribuinte do IPI. I - Pela provisão do valor a recolher: D - DESPESAS TRIBUTÁRIAS (Conta de Resultado) C - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES - A RECOLHER (Passivo Circulante) II - Pelo pagamento: D - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES - A RECOLHER…

(ART. 153 CF) II * IE ESFERA DE * IOF COMPETÊNCIA Impostos IPI FEDERAL * ITR * Competências IGF- IMPOSTOS SOBRE *

no território nacional (gasta-se aqui ao invés de gastar fora do país) e para tanto comercializa produtos importados sem qualquer tributação. Para fins de caracterização do fato gerador, o DL 37/66 em seu art. 1º. dispõe que: § 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico,…

TRIBUTÁRIA 6% 27 % 67 % Tributos Municipais Tributos Estaduais Tributos Federais 3 Tributos Principais Tributos TRIBUTO IRPJ COMPETÊNCIA Federal CSSLL Federal PIS COFINS Federal Federal IRRF Federal IPI ICMS ISS Federal Estadual Municipal FORMAS DE TRIBUTAÇÃO LUCRO PRESUMIDO  IRPJ / CSLL: Base de Cálculo Presumido com base no Faturamento. 6 Lucro Presumido  Opção: indústria, comércio e serviços;…

pagamento das contribuições pela pessoa jurídica contratada ou subcontratada poderá ser diferido até a data do recebimento do preço. Factoring Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento mercantil (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. Veículos usados a pessoa jurídica que…

comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; 24/02/2013 Professora Aline Silva 8 Impedidos de Optar pelo Sistema de tributação Lucro Presumido que, no…