Arrecadaçao Tributaria Municipal

Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Art. 158, CF. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do…

Origens do Sistema Tributário Brasileiro 05 3. A Reforma da Década de 60 06 4. A Evolução da Carga Tributaria 08 5. A Composição da Receita Tributaria 09 6. Distribuição da Receita Tributaria por Níveis de Governo 10 Conclusão 10 Referencias Bibliográfica 11 INTRODUÇÃO O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso…

PELOTAS, RIO GRANDE DO SUL, 2008. Daniele Rodrigues Tavares é graduada em Letras pela Universidade Federal de Pelotas- UFPEL danirota@yahoo.com.br TRIBUTAÇÃO NO BRASIL: COMPLEXIDADE E EXCESSIVIDADE RESUMO Nos primórdios o produto da arrecadação de tributos geralmente era para armar o exercito ou promover festas, mas com a evolução das concepções de Estado os tributos passam a ter o objetivo de proporcionar o Bem Estar Social. Para tanto, se fez necessário toda uma…

gestão dos recursos e da realização de despesas, o direito tributário rege o sistema de arrecadação de receitas derivadas, ou seja, receitas tributárias. As demais formas de receitas obtidas pelo Estado pertencem ao Direito Financeiro. O Direito tributário é um conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (contribuinte) relativas à instituição e arrecadação dos tributos. 8. Pode ser enviado ao Congresso Nacional projeto…

1975). Como conseqüência, pode-se esperar que estes tendam a apresentar variações em sua capacidade de coordenar políti- 17 SÃO PAULO EM PERSPECTIVA, 18(2) 2004 Desde a Constituição de 1946, esta desigualdade horizontal de capacidade de arrecadação tem sido compensada por um sistema de transferências fiscais. Transferências obrigatórias de caráter constitucional distribuem parte das receitas arrecadadas pela União para Estados algumas políticas sociais selecionadas, para…

Direito tributário II; 4. Analisar palavras e frases fundamentais para a evolução da disciplina 4.1 legitimidade x legalidade 4.2 Justiça tributária 4.3 "Psicologia tributária" 4.4 "Direito tributário antes de ser tributário é direito!" - BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ARTIGO CIENTÍFICO PARA DISCUSSÃO Universidade de Brasília Departamento de Economia Os Impostos e a História…

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais…

ETAPA 1 1. Contabilidade Tributária Nos tópicos abaixo abordaremos assuntos que propiciam conhecimentos sobre o funcionamento do sistema tributário, sua história, evolução e como eles são divididos e supervisionados dentro da administração e sociedade que paga esses impostos, tributos e taxas. Iremos retratar a situação atual em termos tributários utilizados aqui no Brasil, a possibilidade de uma reforma tributária e seus impactos em nossa atual realidade. 1.1. A História dos…

IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) CARACTERISITCAS O IPTU é um imposto fiscal, cuja finalidade principal é a arrecadação em favor da fazenda e cuja competência e capacidades tributarias estão concentradas no mesmo ente. Regra geral, o IPTU está adstrito á legalidade, com exceção da atualização monetária a base de cálculo, quando limitada ao índice inflacionário do exercício anterior, oportunidade em que dar-se-á por meio de decreto executivo. O IPTU está submetido ás…

temos a obrigação de atuar firmemente no sentido de minorar as desigualdades existentes hoje em nossa sociedade e para melhorar esta situação é que foi criado o PNEF – Programa Nacional de Educação Fiscal, tendo o seu foco de atuação na área da arrecadação de impostos, com uma visão bem ampla no sentido de justificar e esclarecer a importância dos impostos na condução da vida da nossa comunidade abrangendo todas as nuances das dificuldades de nossa sociedade, sendo o seu foco voltado…