Arrecadaçao Tributaria Municipal

dos impostos não pagos seja ele de nível municipal, estadual ou federal. Vejamos abaixo as principais atividades exercidas por cada nível: 1. Fiscal de Tributos Federal No âmbito Federal, é atribuição da Receita Federal do Brasil exigir e arrecadar os tributos de competência da União, nos termos do artigo 153 da Constituição Federal[2]. Especificamente, incumbe ao Fiscal de Tributos da Receita Federal ser responsável pela fiscalização e arrecadação dos tributos que serão…

Miguel do Oeste Acadêmica: Crisleine Eidt – 8º período A Noturno 1. Repartição Constitucional de receitas tributárias A matéria pertinente à “Repartição das Receitas Tributárias” encontra-se, no texto constitucional, entre os arts. 157 a 162, a “Seção VI” do “Capitulo I” (Do Sistema Tributário Nacional) do “Titulo VI” (Da Tributação e do Orçamento). Existem três impostos municipais, três impostos estaduais e nove impostos federais. Diante desse desequilíbrio de competências,…

FACULDADE DO PANTANAL antonio carlos de souza junior Análise sobre a arrecadação do iptu no município de cáceres, Mato grosso: Período 2007 a 2012. Cáceres - MT 2013 antonio carlos de souza junior Análise sobre a arrecadação do iptu no município de cáceres, Mato grosso: Período 2007 a 2012. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Pantanal – FAPAN para obtenção do título de Bacharel em Administração. Orientador: Prof. Gustavo Domingos Sakr Bisinoto …

Contabilidade Tributária nas Empresas Nosso grupo se reuniu para discutirmos sobre o assunto do artigo, e após conversas e discussões, o grupo tem a seguinte opinião: O artigo mostra que atualmente não está sendo fácil para ninguém, as empresas e os profissionais têm passado por grandes dificuldades em relação ao aquecimento da economia interna, devido às adaptações internacionais inseridas na contabilidade brasileira e as novas tecnologias tributárias que exigem maior transparência a…

a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. b) As tarifas, apesar de falta de previsão constitucional, possuem natureza tributária. c) Os impostos e as taxas são tributos não-vinculados. d) Faculta-se ao poder executivo a fixação das alíquotas mínimas e máximas dos tributos. e) É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.…

Gabriela Ribeiro M. Maldonado Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, cursando 1º ano de Direito gabriela-maldonado95@hotmail.com Resumo A pesquisa se inicia especificando o que é o Direito Tributário, que é, em linhas gerais a arrecadação e a fiscalização de tributos. Sobre a fiscalização, que é um tema um tanto quanto polêmico e muito questionado pela sociedade. Devido ao fato de que a população muitas vezes não vê retorno suficiente dos impostos nos serviços oferecidos…

retratar de forma clara toda a evolução do sistema tributário nacional desde os primeiros anos pós-república até a atual conjuntura desse sistema que nos envolve e cria meios para estruturar o Estado. Os estudos da existência de finanças oriundas da arrecadação de tais tributos vem da afirmação de que há falhas no mercado que precisam da intervenção do governo, deste ponto é que surge a necessidade de uma orientação sobre o gasto público e o sistema tributário. Estudo esse, que busca…

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LOA) ORÇAMENTO DA RECEITA CONTAS RECEITA ORÇAMENTÁRIA RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA IMPOSTOS Imposto Predial e Territorial Urbano Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza TAXAS Taxas pelo Exercício do Poder De Polícia TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Participação na Receita da União Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS Participação na Receita dos Estados…

AUDITORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DALSIZA ANDRADE DIAS AUDITORIA DE RECEITAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PALMAS – TO 2012 INSTITUTO TOCANTINENSE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PESQUISA LTDA – FACULDADE ITOP AUDITORIA DE RECEITAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) Artigo apresentado como requisito parcial da…

repartição do produto da arrecadação tributária. Abordam-se os diversos tributos de competência dos três entes federativos: União, Estados e Municípios. Tenta-se no presente estudo analisar a origem das receitas arrecadadas pelos entes federativos e a destinação que lhes é dada. Faz-se uma análise dos critérios utilizados para a repartição da competência tributária. NOÇÕES INICIAIS Histórico De acordo com HARADA (2001), não há que se falar em repartição da receita tributária…