Arrecadação Do Iss

...........................................................................................................04 ITBI.............................................................................................................................05 ISS..............................................................................................................................06 Conclusão............................................................................................................

estavam limitados à esfera de atuação do Governo Federal porque lei ordinária federal não pode obrigar os Estados e os Municípios. O artigo 146, II, “d” da Constituição Federal facultou à lei complementar estabelecer um regime nacional único de arrecadação para incorporar os tributos devidos pelas micro e empresas de pequeno porte à União, aos Estados e aos Municípios. São características exigidas: 1. Ser opcional para o contribuinte; 2. Permitir condições de enquadramento…

SUBTOAL | R$ 40.000,00 | Investimentos | R$ 40.000,00 | | TOTAL DA FIXAÇÃO DA DESPESA | R$ 180.000,00 | No decorrer do exercício de 2011, foram realizadas as seguintes operações: ARRRECADAÇÃO DA RECEITA | | Receita ISS | R$ 78.000,00 | Receitas de Serviços de Comunicação | R$ 64.000,00 | Receita de Empréstimo junto a Caixa Econômica | R$ 36.000,00 | OBS: As receitas foram arrecadadas de forma concomitante à ocorrência do fato…

FOCCA-FACULDADE DE OLINDA CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE APLICADO AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) ANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO OLINDA 2012 ANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE APLICADO AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) Monografia elaborada como exigência para conclusão do curso de graduação em Direito da…

Industrializados IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre Veículos Automotores IR – Imposto de Renda IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IS – Imposto sobre Selo ISEL – Imposto Seletivo ISS – Imposto sobre Serviços ISTC – Imposto sobre Serviço de Transportes e Comunicação ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITCD ou ITCMD – Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações ITP –…

CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela…

recursos e depois liberava as verbas de acordo com o comportamento das receitas, a ideia inicial é manter os recursos bloqueados até o fim do ano. Arrecadação O Congresso aprovou previsão de receitas para 2011 no valor de R$ 819 bilhões e, enquanto isso, o governo refez o cálculo e considerou "mais realista", segundo Mantega, a previsão de arrecadação de cerca de R$ 800 bilhões. O ministro ressaltou que o contingenciamento Bloqueio de despesas previstas no Orçamento Geral da União.…

impostos não previstos pelo artigo 153, da Constituição Federal. B) Pertencem ao Município 20% do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre a propriedade territorial rural. C) Não cabe aos Estados instituir imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação salvo se iniciados no exterior. D) Pertencem ao Município 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu…

Tributária, que buscava aumentar a arrecadação do governo e dar mais eficiência ao sistema tributário. Pretendia-se eliminar impostos de pouca relevância financeira, e definir uma estrutura tributária capaz de incentivar o crescimento econômico. As principais medidas implementadas pela reforma tributária foram: 1. Instituição da arrecadação de impostos através da rede bancária; 2. Extinção dos impostos do selo, sobre profissões e diversões públicas; 3. Criação do ISS (Imposto…

ALDO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR EDSON AZEVEDO DE LUCENA IURI DE LUCENA TEIXEIRA LINDOMAR GONÇALVES DE LIMA TAYRONE BATISTA DE ARAÚJO SIMPLES NACIONAL CAICÓ-RN 2014 CONCEITO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor…