Seminário ii

classificação jurídica dos tributos: a) se existe vinculação da materialidade do antecedente normativo a uma atividade estatal referida ao contribuinte; b) se há exigência constitucional de previsão legal de destinação específica ao produto da arrecadação do tributo; c) se há exigência constitucional de previsão legal de restituição ao contribuinte do produto arrecadado, a fim de certo prazo. Utilizando-se dessas variáveis, podemos definir as seguintes espécies tributárias: ( Impostos: a materialidade do antecedente normativo não se vincula a uma atividade estatal, referida ao contribuinte; não há exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação do produto da arrecação do imposto a uma despesa específica; não há exigência constitucional de previsão legal de restituição ao contribuinte do produto arrecadado, a fim de certo prazo. ( Taxas: a materialidade do antecedente normativo vincula-se a uma atividade estatal, referida ao contribuinte; há exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação do produto da arrecação a uma despesa específica; não há exigência constitucional de previsão legal de restituição ao contribuinte do produto arrecadado, a fim de certo prazo. ( Contribuições de melhoria: a materialidade do antecedente normativo vincula-se a uma atividade estatal, referida ao contribuinte; não há exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação do produto da arrecação a…

previdenciarios. TRIBUTOS FISCAIS- destinado a arrecadar meios para o deenvolvimento geral da administração ex.todos os impostos. TRIBUTO EXTRAFISCAIS- Imposição estatal visando ao desistimulo ou icentivo de determinada atividade ou setore de acordo coma a linhapolítica de ação. TRIBUTOS PARA FISCAIS- Destianado a sustentar encargos que não se incluem entre os principios de estado em razão das aticvidades paralelas ligadas ao poder central.Ex. Contribuição síndical e previdenciaria. …

direito, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas: 1 - O primeiro dos ramos do direito público interno é o direito constitucional, que é o direito primordial, porquanto condiciona os demais, conferindo-lhe estrutura diversa de Estado para Estado. 2 - O direito administrativo é um conjunto de normas relacionados à função administrativa do Estado, ou seja, à ação do governo, à organização e à realização de serviços públicos. 3 - São princípios do direito administrativo…

mais de dez pontos percentuais depois da criação do Plano Real. Passou de 25,72% do PIB em 1993, ano anterior ao plano, para 35,85% em 2012, dado mais recente. Para equilibrar as contas públicas, o governo federal criou e aumentou tributos nos anos seguintes à criação do real. Os destaques foram às contribuições sociais, cujas receitas ficam todas com a União. As principais são a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Cofins), o PIS, o Pasep e a Contribuição Provisória sobre…

INTRODUÇÃO O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo de grande importância para a arrecadação do município de Alagoinhas. O tema que trataremos nesse artigo é o IPTU e a receita pública municipal: análise sobre arrecadação na cidade de Alagoinhas no exercício 2009-2012. Esse trabalho trata-se de uma pesquisa de cunho científico que terá como área específica o Direito Tributário. Para que a cidade passe por transformações, se desenvolva e se organize para…

e instrumentos O que pode lançar mão o Estado na condução de sua política econômica são os meios e instrumentos podem ser classificados em cinco grandes categorias: Instrumentos de finanças públicas; Instrumentos monetários e creditícios; Instrumentos cambiais; Instrumentos de controle direto e a adaptação institucional. Os três primeiros são uma ação eminentemente indireta da política econômica que através de estímulos ou punições de caráter fiscal, monetário e cambial onde o Estado…

RESUMO O mercado de renda variável a cada dia que passa vem crescendo ainda mais e sua fiscalização ficando cada vez mais rigorosa. O Fisco vem criando novos mecanismos tecnológicos e com os cruzamentos das declarações e informações enviadas conseguem identificar falhas e até o não cumprimento da Lei, o que facilita muito na fiscalização e controle de arrecadação dos tributos. O título principal deste mercado são as ações, que podem ser ordinárias ou preferenciais e apresentam…

sorteios. Geralmente, os sorteios são baseados na extração da Loteria Federal e os prêmios variam conforme o plano escolhido. Ao final do plano, os valores pagos são devolvidos integralmente, corrigidos pela TR. Os títulos de capitalização não são considerados aplicações financeiras Características Capitalizar significa economizar para formar um capital em dinheiro de maneira programada e possuem algumas características abaixo: As normas de cada título são informadas no próprio título;…

FERNANDA NOBRE BANDEIRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Projeto apresentado à disciplina de Monografia do Curso de Ciências Econômicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Lafaiete Santos Neves CURITIBA 2006 LISTA DE ILUSTRAÇÕES TABELA 1 ARRECAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS PARA O INSS - 2002.................................. 36 TABELA 2 RECEITAS DO…

NO BRASIL A Contabilidade possui várias ramificações, dentre estas temos a Contabilidade Tributária, cujo objeto principal é os tributos. Do ponto de vista geral, a Contabilidade Tributária é um campo de estudo e de aplicação das Ciências Contábeis, que se ocupa da contabilização por meio de lançamentos adequados das operações das empresas que produzam o fato gerador dos tributos incidentes sobre lucros ou resultados superavitários que geram obrigações tributárias principais. Oliveira…