Arrecação De Tributos

do êxito das finalidades essenciais da instituição. Comentários Imunidade tributária Imunidade tributária consiste na determinação de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de tributos. Trata-se de uma dispensa constitucional de tributo. A imunidade é uma limitação ao poder de tributar, sendo sempre prevista na própria CF. O art. 150, VI, c, da CF/88 prevê que as “instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos” gozam…

normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.‖ FABRETTI (2005) diz que na expressão ―versem no todo ou em parte...‖ do texto legal, fica claro que há leis que tratam exclusivamente de tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, mas também há leis que, embora tratem de outras matérias como financeiras, econômicas, trabalhistas, comerciais, versam em parte sobre tributos e respectivas relações jurídicas. O…

como o Estado consegue dinheiro é na verdade muito simples: ele obtém através dos indivíduos, famílias e empresas, principalmente cobrando-lhes tributos, e o gasta em compras, a indivíduos e às empresas. Esse tira dinheiro e gasta dinheiro tem repercussões em toda a economia do país. Por exemplo, se o Estado tira muito dinheiro através de impostos e tributos, as famílias e empresas ficam com baixo poder aquisitivo que, por consequência, reduz a atividade econômica do país. Se por outro…

papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) QUEM USA A GUIA FALSA, AINDA QUE NÃO SEJA ELE QUEM ALTEROU RESPONDE PELO MESMO CRIME. (...) § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, (POR EXEMPLO GUIA DE ARRECAÇÃO DO ITBI) quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado,…

remonta à Constituição Inglesa, outorgada em 1217 pelo rei João Sem Terra, e que em seu Artigo 12 estabelecia restrições para a criação de tributos, os quais deveriam ser aprovados pelo Conselho Comum do Reino. Os barões feudais e o clero, integrantes deste conselho, órgão de representação da época, não estavam preocupados com as despesas do rei, mas com os tributos que este lhes impusera. Para vários autores, foi a partir dali que se iniciou a luta pelo controle parlamentar das finanças…

remonta à Constituição Inglesa, outorgada em 1217 pelo rei João Sem Terra, e que em seu Artigo 12 estabelecia restrições para a criação de tributos, os quais deveriam ser aprovados pelo Conselho Comum do Reino. Os barões feudais e o clero, integrantes deste conselho, órgão de representação da época, não estavam preocupados com as despesas do rei, mas com os tributos que este lhes impusera. Para vários autores, foi a partir dali que se iniciou a luta pelo controle parlamentar das finanças…

Brito líder da Igreja Evangélica Maranata. O valor arrecadado fica para a igreja gastar como lhe convém, em termos legais para todas as religiões. Sem diferença entre um templo evangélico ou outro local de culto religioso recebe a inseção de vários tributos, entre eles IPTU e imposto de renda sobre os valores recebidos pelos fiéis. (GWERMAN, 2004; p. 59) Segundo Mariano (1999), as igrejas neopentecostais não só aboliram certas marcas distintas da sua religião de origem (Pentecostais),…

exercício do poder de polícia do Município. IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos VI- Tributação de IPTU nos distritos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL E ENCARGOS Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de…

usuário da informação. Os resultados das operações das cooperativas com não associados serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos (art. 187 da lei 5.764/71). Os atos não-cooperativos por não integrarem a legislação cooperativista, não podem ser distribuídos e são destinados a Reserva de Assistência Técnica Educacional e Social (RATES), os mesmo são tributados…

Compensação de Cheques e outros papéis), desde que gerem transferência entre contas Reservas Bancárias das instituições financeiras. Por outro lado, diversas isenções foram revogadas inclusive as que envolvem contribuições para a previdência social e tributos federais. 6 Swaps solteiros são modalidades de swaps sem vínculo com títulos públicos. 24 Em agosto, o Banco Central criou exigibilidade adicional com alíquotas que incidem sobre o VSR de cada tipo de depósito, sendo…