Argumentos Juridicos Contra O Casamento Homoafetivo

negócios da família. Ainda assim, existiam aqueles casais que não conseguiam ter filhos, ou os filhos havidos fora do casamento, havendo certa discriminação por parte da sociedade. Com a Constituição Federal de 1988, essa situação mudou para um rumo mais igualitário. Outra regulamentação feita pela Carta Magna foi quanto à união estável, mostrando de as noções de amor e casamento vem mudando através dos tempos. Em seu artigo 226, parágrafo 3º, a Constituição Federal reconhece a união…

possibilidade da adoção por casais homoafetivos...........................................84 3.2 3.2.1 Obstáculos: há possibilidade de reconhecimento de outros direitos? ........................95 A quem cabe os bens que pertenciam ao de cujus? .........................................95 3.2.2 E o bem de família, como fica? ...................................................................................................100 3.2.3 Plano de Saúde e o consumidor…

ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO 4.1. POSSIBILIDADE JURÚDICA DE ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO 4.2. CASOS REAIS DE ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO CONSIDERAÇÕS FINAIS REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como propósito mostrar de forma clara e objetiva onde o permissivo legal sofre limitações e impedimentos. Será feita uma análise com o objetivo de abordado se o tabu e preconceito estão associados aos motivos de impedimentos de adoção por casal homoafetivo. …

efeitos em especial no que diz respeito à à possibilidade do casamento civil por conversão e a adoção. Por Marianna Chaves inCompartilhar Sumário: Introdução; 1. Um breve histórico das ações; 2. A decisão; 3. O ativismo judicial; 4. Casamento civil homoafetivo? 5. Adoção conjunta; Considerações finais; Referências. Introdução A preocupação com a regulação das uniões homoafetivas integra a agenda do pensamento jurídico mundial. Hoje, muitos países do mundo deixaram…

confusão as instituições religiosas se opuseram contra a libertinagem sexual, não apenas contra o amor masculino ou feminino, mas também com qualquer ato sexual fora do casamento e sem o intuito de procriação. E foi nessas circunstâncias que começaram o preconceito contra os homossexuais, pois o direito ao matrimônio entre as pessoas do mesmo sexo não era reconhecido e com isso alguns religiosos passaram a afirmar que a homossexualidade era contra a vontade de Deus. Contudo, mesmo com…

ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO: Uma Análise Crítica ao Permissivo Legal Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Profª Ms. Gabrila Cerqueira. BARREIRAS-BA 2010 VIVIANE DOS REIS SANTOS Monografia avaliada e aprovada em 10/11/ 2010, pela comissão formada pelos seguintes professores: ____________________________________________________…

possibilidade da adoção por casais homoafetivos...........................................84 3.2 3.2.1 Obstáculos: há possibilidade de reconhecimento de outros direitos? ........................95 A quem cabe os bens que pertenciam ao de cujus? .........................................95 3.2.2 E o bem de família, como fica? ...................................................................................................100 3.2.3 Plano de Saúde e o consumidor…

ordenamento jurídico de qualquer sociedade deve refletir os anseios de seus membros, visto que, apesar das múltiplas significações do termo direito, uma de suas traduções corresponde ao seu papel mediador na sociedade, o qual busca promover o equilíbrio das relações humanas. Primando, ainda que para isso precise agir coercitivamente, pela solução dos conflitos. Tudo isso em nome do bem comum e da supremacia do justo, ainda que hipoteticamente. No entanto nem sempre os ordenamentos…

............... 23 REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 24 1 TEMA O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade do direito de adoção por casais homoafetivos, bem como o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, no qual inicia relatando a existência de relações homossexuais na pré-história da humanidade, passando pela Idade Média e chegando até os dias atuais. Descreveu-se…

1 INTRODUÇÃO A adoção, em seu sentido jurídico, tem respaldo no art. 368 do Código Civil Brasileiro, que a conceitua como sendo “o ato jurídico que cria, entre duas pessoas, uma relação análoga, que resulta da paternidade e filiação legítima”, produzindo assim, afetos que podem estar diretamente relacionados ao desejo de procriação ou de ajuda solidária. O Estado Brasileiro é o principal interventor do processo de adoção, e, como tal, elege as varas de família para, juridicamente, conduzir