Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

menor, não só para fins previdenciários (STJ – AgRg no REsp 532984/MG – Publ. em 7-6-2010). (Grifos Nossos). Assim, não há razão para ficar abismado, o Requerido, quando o Douto Magistrado da Vara da Infância e Juventude de _____, em sua sábia decisão, concedeu a guarda do Requerente à sua avó materna, Srª BBBB, então com 84 (oitenta e quatro) anos de idade. De fato, o Requerente possui pais vivos, sadios e em plena capacidade civil; sendo presente só a mãe. Contudo, conforme o…

SIMPLICADO DE INDÉBITO DO FUNRURAL – ÚLTIMOS CINCO E DEZ ANOS 134 V - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTO O PRODUTOR RURAL VAI LUCRAR COM A INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL? QUAL A DOCUMENTAÇÃO? QUEM TEM DIREITO DE AJUIZAR AS AÇÕES? 142 V.I - O SUPREMO E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES 145 VI - PRAZO PRESCRICIONAL PARA ENTRAR COM A AÇÃO 149 VII - ONERAÇÃO EXCESSIVA DO FUNRURAL - BITRIBUTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADES DO FUNRURAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF 178 VIII - CONCLUSÃO 202 …

política de base religiosa recrudesceu e não amainou no início da Idade Moderna, com a Reforma protestante e as constantes guerras civis que ensanguentaram a Europa até ins do século XVII. Veri icou-se que, ao contrário do que sugere a etimologia, a religião não ligava, mas dissociava o gênero humano. Daí por que Hugo Grócio, um dos primeiros a reconhecer essa evidência, por iou em ressuscitar o velho direito natural, agora totalmente laicizado, e

.................. 55 2.3 A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL . 64 3. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA ............................................. 66 3.1 O CONCEITO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA .............. 66 3.2 OS ARGUMENTOS RESISTENTES À PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA .................................................................................................. 68 3.3 A EFETIVIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA E A EVIDENTE…

negar que o Direito Tributário está intimamente ligado à Economia. Tema que causa divergência em Direito Tributário é a repetição do indébito tributário e a repercussão econômica dos tributos. Apesar da opinião majoritária da doutrina em sentido contrário, entende-se que a devolução dos tributos, quando exigidos indevidamente, deve estar condicionada à análise concreta do fato de ter repercutido ou não nos custos dos produtos ou serviços, pois é ineficiente onerar o público consumidor…

que é através dela que o juiz toma conhecimento dos fatos, sendo que no nosso ordenamento o princípio do in dúbio pro reo, ou seja, na dúvida favorece o réu, assim para haver a condenação é preciso que a criminalidade do réu seja provada, caso contrário deverá ser absolvido por falta de prova. O objetivo deste trabalho foi estudar um assunto amplamente discutido na área jurídica, expor a real importância das provas no processo e as divergências sobre o tema. Para discorrer sobre…

Primeiro Grau em São Paulo produz este material, direcionado para os jornalistas e veículos de comunicação, com o intuito de informar e desvendar um pouco do universo jurídico aos profissionais de comunicação. PODER JUDICIÁRIO C.N.J.(**) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUSTIÇA ESPECIAL JUSTIÇA COMUM TRIBUNAL SUPERIOR DE TRABALHO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS VARAS FEDERAIS E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, CÍVEIS E CRIMINAIS TRIBUNAIS …

quando se mata um paciente que esta em coma irreversível ou se encontra em estado vegetativo persistente, e o paciente não tem como expressar o seu desejo. - Eutanásia ativa involuntária que é quando se mata ativamente um paciente que teve um desejo contrario, dizendo que isso é para seu beneficio. - Eutanásia passiva voluntaria é quando deixa morrer alguém a seu pedido. - Eutanásia passiva não voluntaria quando deixa morrer alguém que não teve a oportunidade de expressar o seu…

primeiramente de "juízes de fato", era composto de 24 (vinte e quatro) juízes, homens considerados bons, honrados, inteligentes e patriotas. Inicialmente competia-lhe apenas julgar matéria estrita aos crimes de imprensa, sendo que só caberia recurso de sua decisão à clemência Real. A nomeação destes Juízes ficava sob a responsabilidade do Corregedor e dos Ouvidores do Crime. Com o advento da Constituição do Império em 25 de março de 1824, o Tribunal do Júri ficou situado na parte…

Fonseca, Cristina Reis Rua da Rasa, 160 3.º esq. 4400-257 Vila Nova de Gaia E-mail: crisreisf@hotmail.com Introdução O legislador, à medida que alcançou maior conhecimento científico sobre os comportamentos aditivos, constatou, n o m e a d a m e n t e, que o facto de se ter criminalizado o consumo de estupefacientes não teve qualquer acção eficaz na diminuição do número de consumidores. O consumo e a posse para consumo de drogas emergem então num contexto que privilegia a saúde e o…