Argumento Da Promotoria O Poder E A Lei

óbvio, oportunizar ao testemunhado a defesa técnica. I – SINOPSE DOS FATOS O Sr. Everton Nascimento Pereira cumpria pena na cadeia pública local pela prática do delito tipificado no artigo 12 da Lei 6368/76 (tráfico ilícito de entorpecentes), considerado crime equiparado a hediondo pela Lei 8072//90, conforme guia de execução (fl. 02 do processo de execução). À fl. 24v do processo de execução a defesa técnica do condenado requereu a progressão de regime do fechado para o…

e utilizou tal fato para reforçar seu argumento, perante os jurados, de que houve conduta irregular do tenente Vieira na condução do inquérito. Dos sete jurados, seis votaram pela absolvição dos irmãos Naves. À época vigorava o Decreto-Lei 167, de janeiro de 1938, que havia retirado a soberania do Júri, e existia, também, circular da Procuradoria Geral obrigando a apelação de decisões em que não houvesse unanimidade na absolvição. Desse modo, a promotoria recorreu do veredicto ao…

distúrbios mentais e que a esterilização de pessoas com esses problemas, promovidas pelo regime nazista, ocorreram também em outros países, constando, inclusive, das Leis do estado americano da Virgínia. Petersen ainda balbucia que seus desequilíbrios são decorrentes da violência sofrida, alegando o advogado que tal fato não poder ser provado, pois tem um atestado de saúde registrando que a mãe dele sofrera do mesmo mal psíquico. O Coronel traz então para testemunhar a Sra. Irene…

era obedecido o critério sanguíneo: cidadão era o descendente masculino de pai e mãe ateniense. As leis eram públicas, talhadas nos muros da cidade ou dos tribunais respectivos, e, assim, faziam-se presentes, eram escritas, a fim de afirmar e informar o direito a todos habitantes. As normas apresentavam certa dualidade: sagrada e, portanto, imutável; e obra humana, sendo passível de revisão. A lei escrita seria o elo entre os princípios jurídicos naturais e o direito racional positivo.…

para indicar um equívoco que está “assim no original”. O sic indicará, portanto, que o equívoco é do autor do livro, não o da transcrição. Ex.: “O princípio da Razoabilidade ou da Proporcionalidade é um parametro [sic] de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça”. (BARROSO, 2010, p. 324). Observe, a seguir, um exemplo de ficha de transcrição. 4 FICHAMENTO DE TRANSCRIÇÃO…

deixada pela guerra, e tentando não se igualar a eles, a melhor estratégia que arrumaram foi criar um tribunal de exceção para julgados, porque matá-los sem julgamentos seriam cometer os mesmos erros.Reuniram os quatros países, que eram os quatros poderes, vencedores da guerra, Estados Unidos, Inglaterra, França e Rússia e formariam o tribunal Internacional. Quando resolveram se reunir e implantarem esse tribunal de exceção, eles ferem o princípio do juiz natural, que prevê a…

Eloá se abraçaram. O crime ocorreu em outubro de 2008 após Eloá ser mantida em cárcere privado por 100 horas em seu apartamento, em Santo André. O júri era formado por seis homens e uma mulher. Apesar de ter sido condenado pelos 12 crimes, pela lei brasileira, ele não pode ficar preso por mais de 30 anos. No início da leitura da sentença, Lindemberg se mostrava sereno. Depois, a medida que a juíza Miliena Dias lia as penas, o réu abaixava cada vez mais a cabeça. O júri considerou o…

operacional. 7. A Proposta de Emenda Constitucional nº 358/2005. 8. A Emenda Constitucional nº 45/2004. 9. Conclusões. 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS Alegra-nos, sobremaneira, termos a oportunidade de nos manifestar sobre os vinte anos da “Lei da Ação Civil Pública”, por quatro razões: a) em primeiro lugar, porque, tendo dedicado mais de vinte e dois anos de trabalho aos direitos do consumidor, assistimos de perto à fantástica evolução de sua tutela, principalmente no âmbito…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 78ª PROMOTORIA DA EDUCAÇÃO DE NATAL/RN Av. Marechal Floriano Peixoto, 550, Centro - Natal-RN – CEP 59.020-500 Telefones: (84) 3232-7173 / 3232-1581 – E-mails: pgj-pje@rn.gov.br; pjenatal@hotmail.com _____________________________________________________________________________ Processo nº 0102566-95.2015.8.20.0101 Procedimento Ordinário Requerente: Pâmela dos Anzóis Pereira Requerido: Estado do Rio Grande do Norte P A R E C E R EMENTA:…

AS FUNDAÇÕES E O NOVO CÓDIGO CIVIL Cibele Cristina Freitas de Resende Promotora de Justiça Através de questionamento trazido individualmente ao crivo deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania, com atribuições em matéria fundacional, apresenta-se extremamente oportuno fazer algumas reflexões sobre o atualíssimo tema das finalidades para as quais uma fundação pode ser instituída, sobretudo frente às inovações trazidas pelo novo…