Argumento Da Promotoria O Poder E A Lei

do período colonial à década de 1960, a geógrafa Lia Osório Machado procura explicar de que maneira o discurso de isolamento da região amazônica, produzido desde o início de sua ocupação no século XVII, levou a formas estatais de controle “de um poder diretivo e repressor sobre o território”9. Pelo menos esse era o discurso, qual seja, uma região com grande potencial econômico, com fronteiras desprotegidas e isolada do litoral, leia-se, da “modernidade”. Uma dimensão dessa…

Pinheiro Maia ANTONIO MARQUES DE SOUSA, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, através de seu procurador in fine assinado, na ACÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS que move em face de JOSÉ PEDRO PINHEIRO MAIA, requerendo o que segue. Na forma da lei, traz-se a memória de cálculo. Os valores atualizados dos cálculos ficam conforme tabela abaixo: parcela vencimento valor principal (aluguel) Juros multa 1 10/01/2010 R$ 2.000,00 R$ 300,00 R$

forma de sanção. A Ética jurídica é, portanto, formulada a partir da prática profissional do Direito. ÉTICA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA O promotor “é o mais independente dentre os operadores jurídicos” (NALINI, 1999, p. 247). Isso se dá porque ele tem o poder de iniciativa, ou seja, de impulsionar a Justiça, estando sob sua responsabilidade aperfeiçoar a prestação jurisdicional, transformar a sociedade e realizar a sua pacificação. A Constituição Federal, no artigo 127, atribui “a defesa…

Constitucionais Transitórias que “O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.” É preciso reconhecer que, seja por desconhecimento ou dificuldades de acesso, os operadores do direito e administradores públicos nos três poderes do Estado brasileiro ainda fundamentam muito pouco as suas ações, demandas ou decisões judiciais na jurisprudência internacional, a despeito do longo acervo de Tratados e Acordos firmados pelo Brasil. Mas este cenário…

Introdução Com o objetivo de dinamizar a atividade jurisdicional o poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais, atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça e o Ministério Público é uma delas. É incumbida ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis com autonomia funcional, administrativa e financeira, previsto nos artigos 127 a 130 na Constituição Federal de 1988.

passionais | | | |mais famosos do País, cria polêmica entre parentes das vítimas e conclui que o que motiva crime passional é a relação | | | |de poder do assassino com a vítima | | | |Juliana Lopes;

álcool na gasolina era o mesmo apresentado na fiscalização de teste realizado no dia xxxxxx, formalizando isso no Auto de Constatação xxxxxxx, concluindo assim ter o xxxxxxx infringindo os dispositivos legais, artigos 4º. Inciso I e 39º. Inciso VIII, da Lei 8.078/90, e Portaria ANP nº. 116/00. Os autos foram lavrados e assinados pela Auditora Fiscal Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Em Despacho Instaurador de nº. xxxxx, no qual indica e explica detalhadamente a abrangência do CDC, lastreado…

decisão. A posição do imóvel em relação ao sol e o modo como recebe os raios solares, por exemplo, influenciam questões pessoais, de conforto e saúde, assim como contribuem para a sua valorização. Portanto, essas informações ganham importância como argumento de venda, espaço em anúncios e nas plantas dos empreendimentos – se for o caso. Norte ou Sul? De acordo com o diretor de Comercialização e Marketing do Secovi-SP (Sindicato da Habitação) e da Rede Secovi de Imóveis, Luiz Fernando…

ecologicamente equilibrado, bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". - Art. 125 da Constituição Federal Necessidade do amadurecimento do Direito Ambiental Promotoria pública •A Legislação Municipal Plano Diretor Plano Viário X Diretrizes Sanitárias e Ambientais Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Faixas de Preservação *A construção de um…

MATERIAL DE APOIO DISCIPLINA: Processo Penal Militar AULA 01: Lei Processual Militar e sua aplicação: CONTEÚDO: I – Breve Histórico: 1. Ordenações Manoelinas e Filipinas (1521/1595) – compilações de leis sem caráter sistemático. Definiam os crimes e a forma de punição aos criminosos; 2. Código de Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 02 de dezembro de 1938) – englobava ainda a organização judiciária militar; 3. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – realizou uma…