Argumento Da Promotoria O Poder E A Lei

CAP. II – AS LEIS - LEIS REGULAMENTADAS (MUNICIPAL E ESTADUAL) Os animais sempre estiveram presentes na vida do ser humano. Não diferente, a relação que o homem tem sobre eles é regida pela noção de domínio e exploração. São práticas exercidas há anos, e talvez por isso, tenha virado algo tão natural no senso comum das pessoas, que se tornou “cultural”. Nos dias atuais, é comum presenciar práticas ditas como culturais, mas que ferem a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais.…

DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER Em 1979, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotaram a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), conhecida como a Lei Internacional dos Direitos da Mulher. Essa Convenção visou a promoção dos direitos da mulher na busca da igualdade de gênero, bem como, a repressão de quaisquer discriminações. No contexto brasileiro, a década de 70 é marcada pelo…

está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Sociologia Sociologia Análise de caso concreto envolvendo a lei seca sob as óticas de Weber, Luhmann, Habermas e Beck Ana Karoline Linhares Ribeiro, Maria Isabel Boavista Gomes Castelo Branco Resumo: Um motorista foi parado numa fiscalização e autuado por desobedecer ao artigo 306 da lei 11705/1997 do Código de Trânsito Brasileiro. O caso foi a julgamento e juiz de direito e o colegiado do Superior…

As Fundações e o Novo Código Civil Cibele Cristina Freitas de Resende Promotora de Justiça Através de questionamento trazido individualmente ao crivo deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania, com atribuições em matéria fundacional, apresenta-se extremamente oportuno fazer algumas reflexões sobre o atualíssimo tema das finalidades para as quais uma fundação pode ser instituída, sobretudo frente às inovações trazidas pelo novo Código Civil, sob o prisma das…

fundamento jurídico para a proteção dos animais, no Brasil, está no artigo 225 da Constituição Federal, que incumbe o Poder Público de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”. Apoiada na Constituição, a Lei 9605, de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, criminaliza a conduta de quem “praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar…

às normas da legislação especial". A afirmação é reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,13 e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).14 Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”15 e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Aos praticantes são aplicadas “medidas socioeducativas” e se restringem apenas aadolescentes (pessoas com idade compreendida…

dinâmico, criativo e ousado. A evangelização da Igreja precisa mostrar aos jovens a beleza e a sacralidade da sua juventude, o dinamismo que ela comporta, o compromisso que daqui emana, assim como a ameaça do pecado, da tentação do egoísmo, do ter e do poder e, com isto, auxiliar também na conscientização de tudo aquilo que procura danificar esta obra de Deus. Uma verdadeira espiritualidade possibilita ao jovem encontrar-se com a realidade sublime que há dentro dele, manter um diálogo…

atribuições nas áreas de habitação e urbanismo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nas Leis Federais 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como nos artigos 25, inciso IV, letra "a", da Lei nº 8.625/95 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA , com pedido liminar em face da UNICAMP – Universidade de…

ser debatida e nem concluída sem o devido inquérito. Essa questão necessita de uma reflexão complexa, pois pode mudar e muito a estrutura de nossa sociedade, que já esta em decadência. A mídia consegue manipular facilmente leigos no assunto, com argumentos movidos pelo puro ódio e vontade de vingança. Publicam noticias nociva, sem o embasamento necessário. Por isso, vamos conhecer um pouco os pontos que nos levam ao que estamos hoje debatendo. Necessitamos analisar de uma forma…

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Igor Augusto de Medeiros Provinciali Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Caratinga QUESTÃO: A investigação penal é ou não exclusiva das Polícias Civil e Federal? Não se trata, juridicamente, de um embate entre: MP x PC Relevância: Existem outros Órgãos que também investigam com repercussões criminais (ex.: CPIs, Corregedorias, Tribunais de Contas, Sindicâncias Administrativas, entre outros); Obs.: Ocorre que diversas…