Argumento Da Promotoria O Poder E A Lei

1 INTRODUÇÃO No Brasil, a ideia de conferir uma defesa diferenciada ao consumidor surge provocada pela industrialização das décadas de 1960 e 1970, seguidas de crises econômicas e sociais daquele período. Destaca-se, nesse momento histórico, a Lei Delegada no. 4, de 26 de setembro de 1962, que dispunha sobre intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Assim, na década de 1970, período de grande expansão do parque…

conclui afirmando que dificilmente as decisões judiciárias deixam de ser discriminatórias. Para ele, isso desfaz a imagem de uma justiça "cega e neutra", percebemos também nesse filme (Justiça no Brasil de Maria Agusta) os debates e as disputas de poderes no interior do tribunais, a tamanha complexidade dos processos , as histórias e diferenças sociais tão marcantes e, para concluir, percebemos a descaracterização de uma ideia extremamente tecnica presente nas ações dos agentes e orgãos…

público por violar a Carta Magna. Não se duvida que o favorecimento dentro da Administração Pública deva ser vedado por ser caracterizado como nepotismo, contudo, deve-se analisar o caso concreto. Isso, pois, o nepotismo está vinculado à estrutura de poder dos cargos e funções da Administração e se configura quando a nomeação do servidor ocorre por influência de autoridades ou agentes públicos ligados a esse servidor por laços de parentesco, colaborando na contratação ou nomeação de um…

Remuneração de Dirigentes de Entidades Sem Fins Lucrativos Tomáz de Aquino Resende Promotor de Justiça. Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Tutela de Fundações de Minas Gerais. Não existe proibição de se remunerar dirigentes de associações, fundações ou sociedades sem fins lucrativos. Ninguém será processado, a entidade não será fechada ou desvirtuada se pagar a seus dirigentes. Pelo contrário, acreditamos até que deva remunerar, e bem, profissionais…

que será explicado em momento oportuno. A diferença de idade entre o adotante e o adotado deve ser de, no mínimo, 16 anos, bastando que um dos requerentes preencha o requisito. Além disso, a adoção é um ato pessoal do adotante, sendo que a lei veda a adoção por procuração. Outro requisito para a adoção é o estágio de convivência, que consiste num período fixado pelo juiz para verificar a adaptação do adotando ao novo lar. Esse requisito pode ser dispensado se o adotando…

prestação de serviços à comunidade ao adolescente infrator na cidade de Manaus, conforme preceitua a lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3.2 Específicos  Levantar a situação do adolescente infrator sentenciado na medida sócio educativa de prestação de serviços a comunidade nas instituições da cidade de Manaus.  Verificar o cumprimento do art. 117 da Lei 8.069/90 (ECA);  Avaliar a medida sócio-educativa de prestação de serviços à…

precisou pelo menos entender e nos lembrar das três variáveis básica da negociação: Poder, tempo e Informação. Comentando rapidamente estas Variáveis podemos dizer que quem tem o poder em uma negociação e possui Sabedoria para usá-lo geralmente controla o processo e invariavelmente atinge os seus objetivos, Porque conforme comentado no ultimo artigo, se você manifestar um desejo incontrolável para ter o produto, o Poder pode passar para o outro lado. A segunda variável, e não menos…

promovida pela Emenda Constitucional n° 19/1998 que elevou os Secretários Municipais, a categoria de agentes políticos. Com a citada reforma, os Secretários Municipais que eram considerados servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, e cuja lei fixadora de sua remuneração era da competência exclusiva do Prefeito passou a ser de iniciativa da Câmara Municipal. Daí dizer-se que na atualidade, os Secretários Municipais foram equiparados aos Secretários Estaduais e aos Ministros…

processo de decisão em um julgamento poder ter a autenticidade ou veracidade postas em questão, o que é algo comum, e quando isto ocorre se destacam as falas do advogado e do promotor, e fundamentalmente a sedução presente em seus respectivos discursos. O direito pode ser considerado como uma ciência da argumentação. A palavra sedução está acompanhada de elementos como atração, encanto e fascínio – “O discurso do sedutor não se fundamenta puramente em argumentos lógicos; recorre a…

defesa da maioria dos réus, em alegarem o “estrito cumprimento da ordem legal”; salvo engano, Rudolf Hess disse no filme, “que o regime era insipiente, vazio e que de nada constava”; essa era a alusão cega ao regime e à sustentação deste baseado na lei, no direito vigente ali. Durante o filme pode-se notar que os líderes nazistas não possuíam praticamente nenhum arrependimento de seus atos e queriam ser absorvidos mesmo considerando essa possibilidade quase inexistente. Criminosos como…