Argumentação Jurídica Caso Concreto Semana 4

Semana 1 RESPOSTA SUGERIDA: Em homenagem à tutela da correspondência, veda-se o lançamento aos autos das cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos (art. 233, CPP). Ademais, a interceptação da correspondência caracteriza PROVA ILÍCITA, impedindo a utilização para fins processuais. TODAVIA, conforme leciona Nestor Távora (in Curso de Direito Processual, Ed. JUSPODIUM), a prova em questão deverá ser RECEPCIONADA PELO JUIZ em virtude do Princípio da Proporcionalidade…

advogado disse que tinha duas opções: poderia ir a julgamento ou aceitar uma pena de três anos. Se eu fosse julgada, eu teria que pagar ainda mais dinheiro para o advogado, e se o estado não quisesse separar os nossos casos—o meu e o do motorista—seríamos julgados juntos. Se eu perdesse o caso, correria o risco de ter de ficar ainda mais tempo na cadeia, então aceitei a sentença de três anos. Eu tinha ficado em Rikers 18 meses e esse tempo seria descontado da minha pena. Tentei mudar a…

manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte). ex nunc - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma sentença, ela não retroage ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento erga omnes, de origem latina (latim erga, "para", e omnes, "todos"), é usada principalmente no meio jurídico para indicar que os efeitos de…

não haveria dúvida de que teríamos mais evidências para adotar ou criticar novos padrões legislativos. Quer dizer, um movimento codificador deve antes de tudo refletir o nosso modelo de sociedade. Mas onde o raciocínio deveria ser cada vez mais concreto, o Brasil introduz um debate limitado ao plano discursivo, quer em debates parlamentares ou em resistência acadêmica, dos que estão “contra” versus os que estão a “favor” da alteração do Código. Sem clareza e transparência quanto às evidências em

de lei tendentes a regulamentar o instituto. Está presente nos mais diversos setores de atividade e especialmente na última década passou a constituir preocupação, pela freqüência com que ocorre, da sociedade e do Estado. 1 – ORIGEM A figura jurídica é recente. Sua origem remonta a estudos realizados pela etologia, psiquiatria e psicologia, como informam, em exaustiva monografia sobre o tema, os Professores chilenos Sergio Gamonal Contreras e Pamela Prado López, referindo, como…

LON L. FULLER Professor de “Jurisprudence” da Harvard Law School O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Tradução do original inglês e introdução por PLAUTO FARACO DE AZEVEDO Professor adjunto e pesquisador da Faculdade de Direito da UFRGS; doutor em direito pela Universidade Católica de Louvain, Bélgica Sergio Antonio Fabris Editor Porto Alegre, 1976. Reimpresso: 1993. Título do original Copyright, O. by HARVARD LAW REVIEW "THE CASE OF THE SPELUNCEAN EXPLORERS"…

DIREITO DO TRABALHO Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinqüenta por…

INTRODUÇÃO Como diz Immanuel Kant, na introdução, do livro “O Caso dos Exploradores de Cavernas” que trata de um estudo de argumentação jurídica elaborado por Lon Fuller, em 1949, na qualidade de Professor de “Jurisprudence” da “Harvard Law School”, a obra nos faz questionar a verdadeira razão de existir do Direito como Ciência. “Todos os seres racionais estão, pois, submetidos a essa lei que ordena a cada um deles jamais se trate a si mesmo ou aos outros simplesmente como meios, mas sempre

em língua portuguesa. Sergio Antonio Fabris Editor R. Miguel Couto, 745 - Telefone (051) 233-2681 90850-050 Porto Alegre, RS - Brasil ou Caixa Postal 4001 90631-970 Porto Alegre, RS - Brasil 2 INTRODUÇÃO INTRODUÇÃO Nenhuma disciplina jurídica é tão problemática, tão suscetível de abordagens diversas - o que, alias, a própria discussão que até hoje persiste quanto a seu objeto testemunha - do que a Introdução à Ciência do Direito, e, no entanto, nenhum ensino é tão fecundo…

A envolvente narrativa do Caso dos Exploradores de Cavernas, em sua língua matriz The Case of the Speluncean Explorers[1], gera diversas inquietações naqueles que buscam o exercício da razão do justo.Nas articulações com os fatos, o autor vai desenhando caminhos servis à lógicajurídica e à iniciação na teoria do direito, isso com a invocação do caso real sob a ótica do direito como ciência tendente a pôr fim aos conflitos gerados em momentos em que a necessidade tenta contrariar o ato ilícito