Argumentação Juridica Argumento Pro Tese

precisão, para evitar confusões. Perceba-se que nem sempre o sentido corriqueiro da palavra equivale à sua significação jurídica: TRANSAÇÃO Linguagem coloquial: ato ou efeito de transigir; ato de transar; ajuste em virtude do qual as pessoas realizam uma negociação ou contrato; acordo, convenção; negócio, operação ou ato comercial; operação de compra ou venda. Linguagem jurídica: convenção em que, mediante concessões recíprocas, duas ou mais pessoas ajustam certas cláusulas e…

anos quando a sentença foi prolatada, o que gera o benefício do artigo 115 do CP, ou seja, redução do prazo na metade. Início da contagem: data dos fatos: 12.1.93 – data do recebimento da denúncia: 25.3.97 – houve prescrição. 3 Argumentação jurídica 3.1 Tese da extinção da punibilidade No caso em tela ocorreu __________ (indicar o motivo da extinção), gerando extinção da punibilidade, nos termos do artigo _______ (mencionar o artigo de lei), não podendo o Estado a partir daí…

reconhecimento do Estado e com o enquadramento desses ordenamentos extra-estatal no âmbito da ilicitude, há uma pequena parcela de juristas que se identificam com as reivindicações dos grupos populares menos favorecidos da sociedade. A praticidade da crítica jurídica é realizada, fundamentalmente, no espaço institucional dos tribunais e na atuação jurisdicional, sendo exercida pelos operadores jurídicos profissionais, compostos por reduzidos, mas crescentes segmentos da magistratura e…

necessárias e suficientes para a verdade de um a proposição jurídica. Esta é a teoria do positi­ vismo jurídico, que sustenta que a verdade das proposições ju ­ rídicas consiste em fatos a respeito das regras que foram ado­ tadas por instituições sociais específicas e em nada mais do LEVANDO OS DIREITOS A SÉRIO VIII que isso. A segunda parte é uma teoria acerca do que o direito deve ser e sobre o modo como as instituições jurídicas que nos são familiares deveriam comportar-se. Essa é…

e 214 caput, na forma do artigo 69 caput, todos Código Penal, sob a clausura do regime inicial fechado. A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, condensa-se e centra-se em três tópicos assim delineados: primeiramente, repisará a tese da negativa da autoria proclamada pelo réu desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; num segundo momento, discorrerá sobre a ausência de provas robustas,…

(itálico, recomenda-se para expressões em outro idioma). Notas de rodapé servem para: indicar fontes das citações. Incluir referência bibliográficas de reforço. Incluir versão original do texto estrangeiro. Indicar remissões internas. Argumentação falácia de autoridade: mais comum no meio jurídico, ocorre quando a afirmação é baseada acrítica e unicamente na opinião de uma autoridade. Falácia da força: uma parte não discute a veracidade de uma opinião, mas ameaça destruir o…

conceituar e expor sua tese sobre o assunto. Diante dos argumentos acima, iremos expor algumas ideias e visões de filósofos da nossa atualidade como Eduardo Bittar e Guilherme de Almeida, conceituando seu ponto de vista sobre Ética, Moral e Direito bem como a ligação entre eles. O presente trabalho tem como objetivo primordial assimilar os conceitos de ética que os ilustres filósofos contemporâneos estudados trazem, os quais nos acompanharão em nossa escolha profissional jurídica,…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, TAIS COMO A SUA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA, O SEU COMPROMISSO COM A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ALÉM DA NECESSIDADE DE FORÇÁ - LA A PERSCRUTAR AS CONSEQUÊNCIAS MATERIAIS DE SUAS DECISÕES . A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA TESE DA T HIS YEAR , THE B RAZILIAN S UPREME C OURT WILL JUDGE D IRECT A CTION OF U NCONSTITUTIONALITY 3239-9, THE WHICH DISCUSSES THE CORRECT INTERPRETATION OF THE RIGHT OF QUILOMBO COMMUNITIES TO THEIR TERRITORIES ( ARTICLE 68 OF…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL CLARISSA BRAGA MENDES BRASÍLIA - DF 2010 ii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL CLARISSA BRAGA MENDES Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE MARIANA/MG Curso de Direito RENATO ALVES DE CARVALHO PORTIFÓLIO TÉCNICA DE REDAÇÃO JURÍDICA Trabalho apresentado à disciplina Técnica de Redação (2° período), ministrada pela professora Magna Campos, no curso de Direito, da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Mariana/MG. Mariana, 2013. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 Justificativa