Arguição de nulidades

ARGUIÇÃO DE NULIDADES ARGUIÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS O juiz pode de ofício decretar a nulidades absolutas; As nulidades absolutas podem ser alegadas por qualquer das partes e em qualquer tempo. É possível a argüição da nulidade absoluta após a sentença condenatória transitar em julgado por meio de habeas corpus (art. 5º, LVIII, CF) ou de ação revisional. ARGUIÇÃO DE NULIDADES RELATIVAS As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício pelo juiz. As partes devem argüir no momento processual oportuno e se não o fizerem perderam o direito de fazer. Em regra temos que a parte deve apontar as nulidades na primeira oportunidade de manifestação no processo, porém podemos encontrar uma definição de momento processual oportuno no art. 571, para alegação de nulidade. Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406; II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes; IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência; V - as ocorridas…

que existem no processo penal, procedimentos a serem seguidos. Ora, tais procedimentos contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei reserva formalidades, objetivando, assim, garantir a realização plena do devido processo legal. Assim, toda vez que um ato afastar-se da forma prevista pela lei estará ele viciado, sendo esta mácula tanto maio ou menos conforme seja a intensidade desse distanciamento. Não há uma posição doutrinária unanime sobre a…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL CONCEITO Segundo CAPEZ: “Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais.” O Direito Penal é formal, essa necessidade se concretiza no estabelecimento de rígidas regras pelo legislador, para garantir, por exemplo, que o réu tenha ciência da ou das acusações que existam contra ele, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa,em clara observância…

trabalho, admitindo-se, antes da penhora, a exceção de Pré-executividade fundada na quitação da dívida, na prova de cumprimento do acordo ou na argüição de fatos outros susceptíveis de modificar o quantum debeatur ou até extinguir o processo de execução (nulidade, ausência de citação do devedor ou da notificação do demandado no processo do trabalho, falta de pressupostos legais etc.)”. (grifamos) Nessa linha de entendimento, o renomado jurista EDUARDO GABRIEL SAAD (in Direito…

SALVADOR MAYARA AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL 4 MACEIÓ 2014 ALINE PAULA BÁRBARA SILVA FELIPE PEREIRA FERNANDA SALVADOR MAYARA AMORIM NULIDADES PROCESSUAIS MACEIÓ 2014 SUMÁRIO CONCEITO DE NULIDADES.......................................................................................03 CLASSIFICAÇÃO DO ATO VICIADO........................................................................04 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AS…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Guilherme Gabriel RESUMO A nulidade no processo penal resulta de impedimentos causados por algumas espécies de vício ou erro, que possa prejudicar qualquer uma das partes, tanto as partes no polo ativo, quanto também às partes no polo passivo. O juiz que é representante do estado e de seus cidadãos, tanto também o agir do Ministério Público e outros entes que compõem a casa do…

contestar. Forma: 261 in fine. → DAS NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS: Conceito: O ato processual, por ser uma espécie de ato jurídico também deve apresentar agente capaz, objeto licito e forma prescrita e não defesa em lei para que tenha validade. Princípios: Concatenação: a nulidade de um ato processual contamina, a partir deste, os posteriores que dele sejam dependentes, cabendo ao juiz, ao pronunciar a nulidade, declarar quais atos serão atingidos. Aproveitamento dos atos…

Das Nulidades e dos Recursos em Geral Artigo 563/573 Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Para José Frederico Marques, a nulidade é uma sanção que, no processo penal, atinge a instancia ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo. Embora o Código de Processo Penal seja confuso e assistemático a respeito do tema nulidades, e…

que não preclui (com exceção da convenção de arbitragem). I - inexistência ou nulidade da citação; Minuta de arguição dessa preliminar: Antes de o réu se referir aos aspectos de mérito do processo, suscita a inexistência (ou a nulidade) da citação como matéria preliminar, considerando que não se encontrava nesta cidade na data em que a citação teria sido aperfeiçoada, mas em Salvador, como provam os documentos em anexo. Desse modo, partindo da premissa de que nos encontramos diante de…

NULIDADES: No processo penal as nulidades são classificadas como “nulidades absolutas e relativas”, as duas podem influenciar no processo, desde que arguidas conforme o artigo 571 do código de processo penal. As absolutas têm como objetivo a defesa dos direitos constitucionais (efeitos erga omnes) e devem ser arguidas de ofício pelo juiz, já as relativas são pertinentes as partes envolvidas no processo, deve ser demonstrado prejuízo da parte, se não arguida, ocorrerá preclusão. a)…