Arguição Das Nulidades

(UNIDADE IV) Invalidade dos atos processuais: inobservância da forma; nulidade: conceito, | | |princípios e efeitos. Espécies: absoluta e relativa. Inexistência jurídica do ato processual. Argüição de | | |nulidade e efeito de sua decretação. Convalidação. | |8 |(UNIDADE IV) Invalidade dos atos processuais: inobservância da forma; nulidade: conceito, princípios e | |…

aplicabilidade, seu acolhimento doutrinário e jurisprudencial, o suporte legal, a questão dos honorários advocatícios e as custas judiciais, enfim, pontos inerentes ao procedimento do incidente que busca declarar a inexistência do crédito em face a uma nulidade do título posto em execução. Restarão com certeza, ao final, dúvidas acerca do efetivo papel deste incidente no mundo jurídico, porém o presente tem o intuito de aproximar o estudioso do direito e operário jurídico, a este…

III: Nulidades Processuais Penais Trabalho parcial apresentado na disciplina de Direito Processual Penal III sobre as orientações do professor Fabio Alexandre Sombrio como requisito para obtenção de nota referente ao primeiro bimestre da disciplina, além de adquir conhecimento com relação ao assunto. UNIFOZ: Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu. FOZ DO IGUAÇU 2013 RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem as…

NULIDADES 1. Conceito Atos processuais estão submetidos a exigências e requisitos legais para seu desenvolvimento normal e regular, a violação ou inobservância das prescrições legais e o desvio das imposições legais, conforme seu vulto ou maior importância, acarretaram uma sanção, sua nulidade. Limitação da arbitrariedade do poder punitivo. A nulidade é uma sanção judicial pelo desatendimento de norma processual que ocasione prejuízo a direito das partes ou interessados…

NULIDADES Conceito: “Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais”. Fernando Capez As nulidades são normas do Direito Publico e podem ser absolutas ou relativas. Ao lado delas existem algumas situações em que o vício é tão grave que gera a inexistência do ato. Em outras situações, o desatendimento da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, pois se trata de mera irregularidade. Denílson Feitoza

427) Podo ocorrer em alguns documentos à chamada falsidade ideológica, que é caracterizada pelo erro por dolo, coação, etc.. Essa espécie de falsidade caracteriza-se pela falta de correspondência com o que está transcrito no documento. Essa argüição de falsidade não é própria, o vício se argui no decorrer do processo apenas como mera forma de defesa, mesmo depois de passado o prazo em lei. "A falsidade ideológica diz respeito à substância do ato ou fato representado no documento.…

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA SÍNTESE DA DEFESA: 1. Auto de infração confeccionado com erro. Agente não registrou endereço do condutor. Violação do art. 5º, inc. LIV e LV, CF/88. Inconsistência do auto de infração. Descumprimento de formalidade essencial. Argüição pelo arquivamento do auto de infração, nos termos do inciso I, §único, do art. 281, CTB. 2. Atipicidade da conduta. Veículo estacionado. Conduta que não se amolda ao tipo previsto no art. 165, caput, CTB. Da ausência de elementar do…

absoluta(art.166) • relativa(art.171) – vícios do consentimento, defeitos de representação, etc. Distinções entre nulidades absolutas e relativas: ordem; ação; convalescimento (ou confirmação) e arguição. PLANO DA EFICÁCIA(próximas aulas – vai demorar...): 1. Elementos acidentais: Condição, termo e encargo; c) Eficácia ou ineficácia em sentido estrito Invalidade do Negócio Jurídico: • a) Nulidade: o vício atinge um interesse social ou do Estado; (art. 166) • b) Anulabilidade: o vício…

absoluta(art.166) • relativa(art.171) – vícios do consentimento, defeitos de representação, etc. Distinções entre nulidades absolutas e relativas: ordem; ação; convalescimento (ou confirmação) e arguição. PLANO DA EFICÁCIA(próximas aulas – vai demorar...): 1. Elementos acidentais: Condição, termo e encargo; c) Eficácia ou ineficácia em sentido estrito Invalidade do Negócio Jurídico:    a) Nulidade: o vício atinge um interesse social ou do Estado; (art. 166) b) Anulabilidade: o…

NULIDADES Conceito: “Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta o rol…