Areas De Proteção Permanente

para os proprietários rurais, uma vez que eles podem usufruir e explorar essas áreas agregando assim valores em sua propriedade. A Reserva Florestal Legal é um elemento importante da propriedade florestal, que é constituído por uma área, cujo percentual da propriedade total é defi­nido em lei. Tal reserva consiste na destinação de uma porção contínua de cada propriedade rural para preservação da vegetação e do solo. Esta área de terra deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

minhas decisões nessa vida, pelo incentivo e exemplo a serem seguidos. A minha irmã Fabiane e sua família, pela compreensão nos momentos de ausência. A todos os meus mestres que no decorrer do curso contribuíram na construção do meu conhecimento na área jurídica, especialmente ao professor Reginaldo Pereira, orientador desta pesquisa e a professora Helenice Aparecida Dambrós Braun, orientadora da monografia. Aos colegas de curso, por todos os momentos vividos, especialmente à…

os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto n.º 23.793, de 23 de janeiro de 1.934, revogado posteriormente pela Lei 4.7771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. Considera Áreas de Preservação Permanente as florestas e outras formas de vegetação: - das margens de curso e massas de água (inclusive reservatórios artificiais). - das nascentes de qualquer porte. - dos topos dos morros e outras elevações. - das…

CONSTRUTORA ENGETRAN LTDA Obra construção de barragem na área da CSN - Casa de Pedra (Congonhas/MG) Elaborado em 20/06/2006 INFORMAÇÕES DA OBRA EMPRESA: CONSTRUTORA ENGETRAN LTDA CNPJ: 00.494.516/0001-30 ESCRITÓRIO: RODOVIA BR 040 KM 797, S/N° - SALVA TERRA CIDADE: MATIAS BARBOSA CEP: 36.120-000 CNAE: 45.13-6 DESCRIÇAO DAS ATIVIDADES: Terraplenagem e outras movimentações de terra GRAU DE RISCO: “4” ENDEREÇO DA OBRA: Área da CSN – Mina Casa de Pedra…

Legislação Ambiental, do curso de Engenharia Ambiental e Sanitária, da Faculdades Nordeste FANOR/DEVRY, ministrada pelo Profº. Samuel Antônio Miranda de Sousa, como requisito parcial de avaliação. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS APP – Área de Preservação Permanente. CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente. CPMA – Companhia de Policia Militar Ambiental. EIA – Estudo de Impactos Ambientais. EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança. EVA – Estudo de Viabilidade Ambiental. MPF –…

derivados são materiais infectados e não podem ser reciclados. No local foram encontrados frascos de soro, seringas, remédios controlados e até mesmo restos de algodão com sangue. Esse depósito já havia sido interditado por se encontrar em área de preservação permanente. 2. QUESITOS A empresa possui licenças específicas para a coleta e depósito desses resíduos para que esteja em funcionamento? Os resíduos depositados podem causar algum dano ao solo, à…

energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.” “Art. 3º. O PNGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade à conservação e proteção dos seguintes bens: Recursos naturais renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e bancos de algas; Ilhas costeiras e oceânicas; Sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baias e enseadas; Promotórios, costões, grutas…

DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA RESERVA LEGAL NO MEIO AMBIENTE RURAL RESUMO Os séculos XX e XXI foram marcados por vários movimentos ambientalistas e consequentemente os países se viram obrigados a adotar leis que regulassem o assunto. A flora é um dos principais assuntos tratados no meio ambiente, devido a sua grande importância para evitar a erosão de solo, preservar cursos d’água, regular o clima, etc. Para tanto, as florestas estão…

biológica e cobertura permanente do solo, pois é o solo e não o adubo que deve nutrir as plantas. Utiliza-se também a reciclagem de resíduos sólidos, adubos verdes e restos de culturas, rochas minerais, manejo e controle biológico de insetos, mantendo-se assim a sanidade e fertilidade do solo, para suprir as plantas de nutrientes e controlar os insetos-praga, moléstias e ervas invasoras. A propriedade abaixo se localiza na comunidade de Alto Dona Luiza, Município de Atalanta. Tem uma…