Areas De Proteção Permanente

ciliar é a formação vegetal localizada nas margens dos nos, córregos, lagos, represas e nascentes. Também é conhecida como mata de galeria, mata de várzea, vegetação ou floresta ripária. Considerada pelo Código Florestal Federal como "área de preservação permanente", com diversas funções ambientais, devendo respeitar uma extensão específica de acordo com a largura do rio, lago, represa ou nascente. Dos mais diversos tipos de formações florestais encontram-se os de Matas Ciliares que…

RESENHA DO ARTIGO “COMPETENCIA MUNICIPAL PARA DELIMITAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA URBANA” DE LUCÍOLA MARIA DE AQUINO CABRAL O artigo em análise tem como objeto de discussão a competência municipal para legislar sobre o meio ambiente, pautada na Constituição Federal e com particular atenção aos princípios do federalismo, da autonomia dos municípios, da subsidiariedade e da solidariedade. Logo de início, a autora trabalha o conteúdo jurídico-político do art

SÓCIO-AMBIENTAIS PROVOCADOS PELAS OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL – GOIÂNIA/GO SOCIAL-ENVIRONMENTALS IMPACTS GIVEN RISE BY IRREGULAR OCCUPATIONS IN AREAS OF ENVIRONMENTAL INTEREST - GOIÂNIA/GO Daniela Figueiredo Ferreira1 Francisco Edison Sampaio1 Reinaldo Vieira da Costa Silva1 Orientador: Sílvio Costa Mattos2 RESUMO O presente artigo trata do agravamento dos impactos sócio-ambientais decorrentes de ocupações irregulares em áreas de interesse…

Estado do Paraná – Banestado. Depois de assentadas dezenas de famílias, surgiu um litígio sobre a posse das terras: de um lado, o Banco do Estado, defendendo a validade de seus títulos nominais, e de outro a família Padovani, que dizia detentora da área de terra, onde hoje é o Município de São Pedro do Iguaçu. Como a alegada posse, a “luta” pela posse da terra trouxe intranquilidade às famílias do povoado e os proprietários de títulos adquiridos junto a colonizadora. De um lado o…

Áreas de Preservação Permanente (APPs) As Áreas de Preservação Permanente (APPs) foram instituídas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771 de 1965 e alterações posteriores) como forma de mitigar os impactos ocasionados pela ação natural e antrópica ao meio ambiente, sendo assim, vital para manutenção e preservação da fauna, flora, margens de rios, lagos e nascentes, atuando na diminuição e filtragem do escoamento superficial e do carregamento de sedimento para os cursos…

chamada de “Novo Código Florestal” pois no ano de 1934 foi aprovado o “Código Florestal” (Decreto n° 23.793) mas não deu certo devido as grandes dificuldades para sua implementação. Já o Código Florestal de 1965 definia como área de preservação permanente APP, como “uma área coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-…

....8 3.1 Tapumes........................................................................................................8 3.2 Galerias.........................................................................................................8 4 Áreas de Vivência........................................................................................................9 4.1 Instalações Sanitárias....................................................................................9 4.1.1 Chuveiro..

II DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Seção I Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente O parágrafo 9, do CAPÍTULO II, Seção I, art. 4º, da lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, foi vetado pela lei Nº 12.727, de 17 de outubro de 2012: § 9o Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as…

ambiental; X – estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como o atingimento de índices mínimos de cobertura vegetal; XI – implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e a produção de espécies diversas, para arborização dos logradouros públicos; XII – definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço…

designado relator do projeto, tendo emitido um relatório favorável à lei em 2010. O Código Florestal reúne um conjunto de leis que visam à preservação de florestas, como limites para exploração da vegetação nativa e a definição da chamada Amazônia Legal (área que compreende nove Estados brasileiros). O documento adquiriu maior importância nos últimos anos por conta das questões ambientais, e precisa ser atualizado para se adequar à realidade socioeconômica do Brasil. O principal…