Areas De Proteção Permanente

somente ao Estado; • Incorporou e contextualizou a sociedade civil e o setor privado. (PECCATIELLO, 2011) Política Pública • • • • • • As políticas públicas configuram-se como: Um compromisso público; De longo prazo; Exercido pelo Estado nas diversas áreas da sociedade; Devendo, no entanto, ser controladas pelos cidadãos; Pode ser entendido como uma ação planejada do governo que visa, por meio de diversos processos, atingir alguma finalidade; • Que está presente no estado de direito…

localização das áreas de preservação permanente (APPs), limitando o uso que o produtor poderia fazer da terra. Em sua última versão, o antigo código previa áreas de reserva legal ocupando entre 20% e 80% das propriedades, conforme a região. Às margens de rios, as matas deveriam ser preservadas em faixas de 30 a 500 metros, de acordo com a largura do curso d'água. 3 - MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NO CÓDIGO FLORESTAL 3.1 - APPs (Áreas de Proteção Permanentes) A área de proteção em…

agentes físicos 10 6.1.1. Avaliações de Pressão Sonora 10 7. Níveis de Iluminamento 13 8. Conclusão 14 9. Orientações 15 10. Equipamentos Utilizados e Método de Avaliação 18 11. Medidas de Proteção Adotadas pela Empresa 19 11.1. Equipamentos de Proteção Coletiva 19 11.2. Equipamentos de Proteção Individual 19 12. Assinatura do Responsável Técnico 20 13. Anexos 21 1. INTRODUÇÃO Este Laudo segue a Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 e as Normas Regulamentadoras…

para a proteção do meio ambiente. A construção do Código Florestal Brasileiro veio juntamente com as preocupações perante o governo sobre a diversidade biológica e os recursos florestais, onde em 1934 foi instituído o primeiro código florestal, cujo precursor foi o Regimento sobre o Pau-Brasil de 1605, formulado pelo Decreto 23.793. O Código Florestal visa proteger as florestas nacionais e demais formas de vegetação. Ele traz importantes instrumentos de proteção ambiental, como a…

.................................... 3.4. A APA do lago do Iraí......................................................................................................... 3.5. Áreas de preservação permanente (APP)......................................................................... 3.6. Áreas de reserva legal (RL)................................................................................................. 3.7. Ato Declaratório ambiental (ADA)........................

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as…

(1965) PAGEREF _Toc372357540 \h 52.4Lei 7511: Modifica a reserva florestal e as APP’s (1986) PAGEREF _Toc372357541 \h 52.5Criação da Reserva Legal e alteração nas APP’s (1989) PAGEREF _Toc372357542 \h 62.6Medida Provisória 1511/96 – Amplia restrição em áreas de floresta (1996) PAGEREF _Toc372357543 \h 72.7Lei de Crimes Ambientais (1998) PAGEREF _Toc372357544 \h 72.8Medida Provisória 2166-67/2001 - Altera conceitos e limites de Reserva Legal e APPS (2001) PAGEREF _Toc372357545 \h…

Trabalho apresentado ao Curso Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial para a obtenção de média semestral nas disciplinas de Elaboração e Análise de Projetos de Conservaçãoe Proteção Ambiental, Técnicas de Geoprocessamento em Estudos Ambientais, Avaliação do Impacto ambiental e Licenciamento e Legislação e direito ambiental. Prof.ª Luciana Trigueiro Prof.ª Jamile Bernardes Prof.º Rodrigo Trigueiro

Área de Preservação Permanente em área urbana Roberta Rubim del Giudice Ministério do Meio Ambiente A competência legislativa e administrativa Área de Preservação Permanente Ministério do Meio Ambiente A competência legislativa e administrativa Competência concorrente para legislar sobre meio ambiente entre Estados, Distrito Federal e União • Art. 24, inciso VI, CF/1988 • Competência municipal Supletiva – art.30, inciso II, CF/88 – legisla sobre questões de interesse

Meio ambiente do trabalho: integra a proteção do homem em seu local de trabalho, com observância às normas de segurança; Em regra, também se insere no meio ambiente artificial, no entanto é digno de tratamento especial, tanto é que é protegido por uma série de normas constitucionais e legais destinadas a garantir-lhe condições de salubridade e segurança. “Franco Giampietro”: a proteção da segurança do ambiente de trabalho significa proteção do ambiente e da saúde das…