Areas De Proteção Permanente

NOVO CODIGO FLORESTAL Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 Areas de Preservação Permanente e Reserva Legal O que é uma area de preservação permanente? É uma área protegida, coberta ou não, por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica, biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Popularmente conhecida como APP'S. Divididas em dois grandes grupos: APP's por força de lei(pela…

terminologias, tais como: mata de galeria, vegetação ribeirinha, vegetação ripária ou vegetação ripícola, e mais comumente conhecida como formação ribeirinha. Observação se faz ao que o nome “mata ciliar” vem do fato de serem tão importantes para a proteção de rios e lagos como são os cílios para nossos olhos. Mata Ciliar é a designação dada à formação de vegetais que ocorre nas margens de rios e mananciais (fontes de água). Significa, de forma generalizada, qualquer…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GESTÃO AMBIENTAL gÉSSICA gUTIERRES HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇAO PERMANENTE-APP Passo Fundo 2013 HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇAO PERMANENTE-APP RESUMO As Áreas de Preservação Permanente (APP’s) foram instituídas por lei, como forma de mitigar os impactos ocasionados pela ação natural e antrópica ao meio ambiente, sendo assim, vital para manutenção e preservação da fauna

sendo acusado de cometer a infração descrita no artigo 38 da Lei 9.605/98, que consiste em destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Segundo a exordial acusatória, o acusado, em concurso de pessoas, teria intervindo em área de preservação permanente sem a autorização do órgão ambiental. Diante disto, o Ministério Público postulou pela condenação do réu e demais agentes como incursos…

O presente trabalho2 se constitui numa proposta de estudo na área da política de assistência social. Tal proposta tem relação intrínseca com um fato histórico recente: a construção e aprovação de uma nova Política Nacional de Assistência Social (aprovada em setembro de 2004) e sua Norma Operacional Básica (em julho de 2005) que busca orientar uma nova gestão para o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) com o intuito de materializar as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da…

desta nova lei nos pontos que, na visão do autor, podem causar mais polêmica ou dúvidas de interpretação. Não se tem a pretensão de esgotar o tema, tendo-se ciência que em razão da inovação da matéria (na grande maioria de seu texto, reduzindo a proteção ambiental que existia no Código Florestal anterior), ainda haverá muita discussão na doutrina e jurisprudência. Consigne-se por oportuno que não se entrará na discussão da inconstitucionalidade dos dispositivos que contenham retrocesso ambiental

mascarados, representam um factor de risco para a saúde a longo prazo. Dicas: • Reduzir a exposição ao poluente antes do exercício, uma vez que os efeitos fisiológicos dependem do tempo e da dose. • Manter-se longe das áreas onde você recebe uma grande dose de CO: áreas com fumadores, áreas de tráfego pesado. • Não programar actividades para momentos em que os níveis de poluentes são maiores (7-10h e 16-19h) em decorrência do tráfego (hora de ponta). …

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. A PRESIDENTA

Entidades do Meio Ambiente ABC: Academia Brasileira de Ciências ABRAF: Associação Brasileira de Produtores de Florestas ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade ANAMMA: Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente APPs: Áreas de Preservação Permanente CAR: Cadastro Ambiental Rural CONAMA: Conselho Nacional de Meio Ambiente CRA: Cota de Reserva Ambiental CF: Constituição Federal DOU: Diário Oficial da União GT: Grupo de Trabalho HA: Hectares INCRA: Instituto Nacional de…

as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural. O primeiro Código data de 1934, e, desde então, sofreu modificações importantes como em 1965, que o tornaram mais exigente. Sua última encarnação foi aprovada em maio de 2012 e objeto de intensa batalha no Congresso, que reduziu a proteção ambiental das versões anteriores. Mecanismos de proteção Para atingir o seu objetivo de preservação, o código estabeleceu dois tipos de áreas: a