Areas De Proteção Permanente

rotineiramente em nossa vivência de acordo com a economia, sociedade, política, cultura bem como a história da sociedade brasileira. Levando em consideração que o código de ética profissional é formado pela junção das opiniões dos que trabalham na mesma área, tomando como principio as condições de convivência entre os que competem ao mesmo cargo, visa-se com isso um comportamento cidadão dos trabalhadores. Com a sucessiva introdução de novos profissionais no CONFEA/CREA e a decisão do…

ambiente inclusive quanto ao uso dos recursos naturais; (art. 225 §4º) somente essas e tão somente essas serão consideradas patrimônio nacional; é um rol taxativo previsto pela CF/88 O fato dessas áreas serem consideradas patrimônio nacional não significa que os imóveis que estão dentro dessas áreas são bens públicos; existe patrimônio público e privado dentro do patrimônio público, mesmo pq os bens da União estão elencados no art. 20 da CF; *Meio ambiente cultural (art. 215 e 216)…

1 RESERVAS FLORESTAIS Uma Reserva Florestal (também reserva natural) é uma área de proteção ambiental de importância para a preservação da vida selvagem, flora, fauna ou características geológicas e outras de especial interesse, as quais são reservadas e gerenciadas para sua conservação ética e para favorecer o estudo e a pesquisa em condições favoráveis. Reservas florestais podem ser designadas por instituições governamentais em alguns países (como o ICMBio no Brasil ou o ICNB…

Esta lei determina os objetivos dos Estados, Municípios para com o meio ambiente de seus territórios, seu objetivo geral é a preocupação em preservar, melhorar, recuperar a qualidade ambiental, visando boas condições vê vida da população e proteção da dignidade humana. Preservar é dizer que o ser humano não pode se utilizar o meio ambiente para destruí-lo, preservar é manter o meio ambiente intocado, conservar é deixar o meio ambiente do jeito que encontramos recuperar o meio ambiente é

Presidência da República Casa Subchefia para Assuntos Jurídicos Civil LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; os altera as Leis n 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as os Leis n 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida o Provisória n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.…

1.1 Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha

FACULDADE ESTÁCIO – LITERATUS BACHARELADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II Definição e Classificação das Áreas Úmidas (Aus) Brasileiras: Base Científica para uma Nova Política de Proteção e Manejo Sustentável (Versão resumida para a sociedade civil e os tomadores de decisão*) JUNK, W.J.1, PIEDADE, M.T.F.2, LOURIVAL, R.3, WITTMANN, F.4, KANDUS, P.5, LACERDA, L.D.6, BOZELLI, R.L.7, ESTEVES, F.A.8, NUNES DA CUNHA, C.9, MALTCHIK, L.10, SCHÖNGART, J.4,…

EMBURANA DA SILVA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE IMPORTANCIA DA PRESERVAÇÃO TEÓFILO OTONI-MG 2011 0. INTRODUÇÃO Em 15 de setembro de 1965, foi sancionada pelo presidente Humberto de Allencar Castello Branco a Lei Federal 4.771 estipulando o CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, com a finalidade de dar proteção as florestas e demais formas de vegetação natural; estabelecer áreas de reservas legais por região e definir a localização das áreas de preservação permanente. …

legislativa do antigo Diploma. Então, tal reformulação visa garantir o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre as principais mudanças que ensejaram controvérsias sobre o assunto estão: a ampliação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), as alterações no âmbito da Reserva Legal (RL) e a concessão de Anistia. Assim, o legislador ordinário inseriu na reforma do citado Diploma os parâmetros de sustentabilidade que vêm sendo implementados para melhorar a…

Dia 07.01.2009 DIREITO AMBIENTAL Continuação: 1. Meios de Proteção ao Meio Ambiente a) Preventivos: Licenciamento ambiental, EIA/RIMA, poder de polícia (aplicado aos particulares, é incongruência aplicá-lo ao Estado). b) Reparatórios: Responsabilidade civil e penal. c) Repressivos: Responsabilidade administrativa. Responsabilidade: Objetiva – art. 14, §1º Lei 6914. Aplicável qual teoria do Risco? a) Teoria do Risco Criado: É a do risco administrativo. Ela se liga à Teoria da…