Aps Si 6º Sem

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0044, de 21.12.2009. Macapá – AP, 2011 SUMÁRIO Preâmbulo Título I Título II Capítulo I Capítulo II Título III Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título IV Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V…

DEMANDANTE, brasileira, Estado Civil: , profissão: , residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, CEP: XXXX, vem, à presença de Vossa Excelência, com todo acatamento e respeito, por conduto do Defensor Público abaixo signatário, com espeque nos artigos 6º, VI, 18 e seguintes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c artigos, 4º, 273, 282 e seguintes do Código de Ritos Civil, artigos 186 e 927 do Código Civil e demais cânones aplicáveis à espécie, intentar a presente AÇÃO…

investigates the condition of furtiveness in an internal perspective. Keywords: Memory, Oral History, Military Dictatorship, Organizations of the Left, underground. SIGLAS UTILIZADAS: AIs: Atos Institucionais ALN: Ação Libertadora Nacional AP: Ação Popular APML: Ação Popular Marxista-Leninista APU: Arquivo Público de Uberaba CEB: Comunidades Eclesiais de Base COLINA: Comando de Libertação Nacional DOI-CODI: Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações…

ao ato jurídico perfeito consagrado pelo inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 que diz: XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No mesmo sentido dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. É certo…

qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º - Fundado nos princípios da…

na verdade, um contrato inominado de guarda. 12/22 • “O proprietário de tais espaços [estacionamentos] não assume a guarda, nem responde por furtos verificados nesses locais, salvo se for comprovada sua manifesta culpa, que não existe por si só. Inexistência do depósito. Inviabilidade de controlar-se o acesso e saída, com a identificação do condutor.” (Rev. Jurisp. do TJRGS, 156/383-390); Entendimentos contrários: - responsabilidade contratual - O SHOPPING É RESPONSÁVEL?

diárias, além da perturbação, do desconforto, das ofensas, do desgaste emocional com tal situação, o que gerou, sem ressaibos de dúvida, dano moral suscetível de indenização, tal como assegura o artigo 5ª, V da Constituição Federal de 1998 e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do consumidor. O Desembargador Pinheiro Lago, na ocasião do julgamento da apelação Cível nº 90.681/8, no TJMG, com muita propriedade asseverou em seu voto que: "Não se pode perder de vista que o…

vicia a vontade deste e conduz à anulação do ato. (Ap. 1.627/79, 11.3.80, 1ª CC TJPR, Rel. Des. NUNES DO NASCIMENTO, in RT 552/219, em.). "O dolo é manifestação da má-fé, por isso, em regra, não se presume. O direito, porém, não exige rigor para prová-lo; contenta-se com as presunções". Clóvis Berviláqua, Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Edição Histórica, 1975, vol. 1. Ed. Rio, p. 341). Diz o código de defesa do consumidor em seu artigo 6º, inciso IV, que é direito básico do…

teve alternativa a Autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados. DO DIREITO No caso em tela, aplica-se o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que disciplina: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ……. “III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que…

da obrigação do usuário ou contratante de serviços prestados por concessionária de água e esgoto e energia elétrica, segue que só responde pelo debito aquele que contratou, não o adquirente do imóvel servido e que do contrato não fez parte.” (TJSP – Ap c/ Rev.nº. 929.265-0/2- 28º Câmara – Rel. Dês. Celso Pimentel j. 31.01.2006). Na hipótese de locação a jurisprudência tem afastado por completo a responsabilidade do proprietário locador do imóvel quanto a dividas referentes ao…