Aps Si 6º Sem

essa distinção. Crime à distância ou de espaço mínimo – o crime percorre territórios de países soberanos. Tem-se, neste caso, um conflito internacional de jurisdição (qual país aplicará sua lei). No Brasil, é resolvido pela teoria da ubiqüidade – art. 6º. Crime plurilocal – o delito percorre territórios do mesmo país – gera um conflito interno de competência – qual território aplicará a lei nacional. É resolvido, em regra, pela teoria do resultado (art. 70, CPP).…

DE DIREITO DO V JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. ALDO PEREIRA PAIVA, brasileiro, casado, aposentado, cédula de identidade de Nº 554.881, CPF Nº 004.993.824-04, residente e domiciliado na Av. Agamenon Magalhães, Nº 129, ap. 602, Torreão, Recife-PE, CEP 50100-010, vêm à presença de V. Exª, por sua advogada in fine assinada e devidamente constituída, com endereço profissional constante no timbre, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição…

indevido, em detrimento da boa fé do usuário, devendo assim ser punida de maneira exemplar, pois tal ação poderia se equiparar ao furto privilegiado: Furto privilegiado é aquele previsto no art. 155, § 2º, do CP, in verbis: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. …

estará derramando sobre a terra a sua ira - Ap 6:12. 1- A igreja passará pela Grande Tribulação? Muito tem dito que a igreja passará pela tribulação, mas a Bíblia diz que não passará - Ap 3:10. Isto aconteceu no passado com: - Noé, salvo do dilúvio - Gn 6:9, 7:1 - Ló, salvo da Destruição de Sodoma e Gomorra - Gn 19:17 - Raabe salva da Destruição de Jericó, Is 6:23-24, Hb 11:31 Assim será também com a igreja, não passará pela Grande Tribulação - Ap 3:10 2- A grande…

feminino, calor e frio, mais e menos e assim sucessivamente. O pensamento central no Taeguk indica que enquanto houver um movimento constante dentro da esfera do infinito, haverá também equilíbrio e harmonia. Três barras em cada canto também trazem em si as idéias de oposição e equilíbrio. A três linhas contínuas, representam o céu, as três não contínuas opostos representam a terra. No canto inferior esquerdo da bandeira há duas linhas quebradas entre elas, isto simboliza o fogo,…

Públicos Essenciais são àqueles nos quais atribui-se todo o desenvolvimento de uma sociedade e a geração de riqueza de um país inteiro. A falta ou interrupção de tais serviços geram verdadeiras catástrofes. Diz o art. 22 do CDC: "órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento", vale dizer, toda e qualquer empresa pública ou privada que por via de contratação com a Administração Pública forneça serviços públicos,…

arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família; DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. Por derradeiro, as razões de fato e de Direito supra expostas, permissa maxima venia, além de determinarem a procedência do…

discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (grifou-se) Na relação jurídica existente entre as partes ora litigantes, verifica-se que há predomínio categórico da vontade da ré, que impôs todas as condições contratuais favoráveis somente para si, violando por outro lado o dever de pleno esclarecimento perante o consumidor. Os excessivos encargos aplicados pela ré prejudicam sobremaneira a comutatividade contratual, e exigem imediata intervenção judicial, a fim de coibir a…

1 In casu, o ÔNUS DA PROVA é da empresa Ré, conforme instruções do ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC, em razão de ter que provar que não agiu incorretamente, o que restará impossível, pois NÃO NEGOU A INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA À AUTORA, MAS NEGOU O PAGAMENTO DA PROTESE ( LENTE INTRA-OCULAR CRISTALINO), A QUAL É FUNDAMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. 4.2 Diz o artigo supra citado e seus incisos: "ART. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a…

1 In casu, o ÔNUS DA PROVA é da empresa Ré, conforme instruções do ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC, em razão de ter que provar que não agiu incorretamente, o que restará impossível, pois NÃO NEGOU A INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA À AUTORA, MAS NEGOU O PAGAMENTO DA PROTESE ( LENTE INTRA-OCULAR CRISTALINO), A QUAL É FUNDAMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. 4.2 Diz o artigo supra citado e seus incisos: "ART. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a…