DIREITO INTERNACIONAL - SUJEITOS

necessário nas situações em que: a) exista a necessidade de reconhecimento de governos locais, ou seja, quando determinado governo não exerça o controle de todo o território de um Estado ( caso de levantamentos armados, insurreição) ; b) quando existam governos no exílio; c) ou, ainda, quando existam governos que nasceram da ruptura da legalidade Reconhecimento de Governos  primeiro exemplo – reconhecimento de governos locais – o reconhecimento apenas deve ser realizado quando o controle sobre o território seja tal, que se preveja a vitória dos rebelados e um controle total do território. Caberá um reconhecimento limitado caso o conflito se prolongue por muito tempo. Ex Líbia – O Conselho Nacional de Transição, que foi reconhecido, inclusive, pelo Parlamento Europeu.  segundo exemplo – governos em exílio – em declínio, utilizava-se para reconhecer governos cujo território estava sobre controle de outro poder. Hoje o reconhecimento se desenvolveu para o movimento de libertação nacional, como foi o caso da OLP Organização para a Libertação da Palestina.  terceiro exemplo – quando o governo é fruto da vulnerabilidade da legalidade constitucional estabelecida – ou seja, fruto de um golpe de Estado. Reconhecimento de Governo Ato pelo qual um Estado atesta a autoridade política que tomou o poder em um Estado outro fora de suas estruturas constitucionais vigentes; Ato unilateral, discricionário, político e irrevogável;…

corretas. Como produtos surgem proposições de gerenciamento e de controle das ações administrativas, tendo como exemplo o sistema ISO (International Organization for (Standardization) - uma federação mundial de entidades nacionais de normalização, com o propósito de certificar as organizações que atendem aos programas especificamente preparados, tais como: a ISO 14000 centrada na Gestão Ambiental, a ISO 18000 (em preparação), que provavelmente terá como tema central a…

responsabilidade social e de atitudes ecologicamente corretas. Como produto surgem proposições de gerenciamento e de controle das ações administrativas, tendo como exemplo o sistema ISO (International Organization for Standardization) - uma federação mundial de entidades nacionais de normalização, com o propósito de certificar as organizações que atendem aos programas especificamente preparados, tais como: a ISO 14000 centrada na Gestão Ambiental, a ISO 18000 (em preparação), que…

Wallon. The aspects analyzed allow us to place these authors in the debate - typically modern - which involves the complex relations between language and thought. It is noted that the modernity of the thought of the three authors attends, above all, in the abandonment of an instrumental view of language and the establishment of propositions that take the language as a constitutive function of one´s own thinking. Key words: Language; thought; children. RESUMEN El presente artículo…

juiz de primeiro grau -§2º: em contraposição, decisão interlocutória é o pronunciamento por meio do qual o juiz de primeiro grau resolve questão incidental, ou seja, controvérsia que surge no curso do processo. -atos de colegiado/membros integrantes de tribunais -acórdãos -art. 163, CPC Já os pronunciamentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos colegiados dos tribunais são acórdãos, nos termos do artigo 163 do Código de Processo Civil. É ampla — e até complexa — a…

APON T AM EN T OS DE SOCI OLOGI A J U RÍ DI CA* I. ENQUADRAMENTO GERAL E CONCEPTUALIZAÇÃO 1.1. Génese da Sociologia e da Sociologia Jurídica Numa breve incursão pela História, constatamos que a Sociologia, com o status de ciência autónoma, nasce na passagem do século XVIII para o XIX, sob o impulso de uma série de profundas transformações que apresentam como marcos referenciais: a) As transformações políticas que se inscrevem no prolongamento da Revolução Francesa, em que o…

tratados. Os qualificativos temporais da soberania são a perpetuidade e a imprescritibilidade. Para Lupi, quando Bodin tratou da perpetuidade, atrelou-a à vida do soberano39. Diferentemente interpretou Matteucci, estabelecendo que a perpetuidade é um atributo intrínseco ao poder de organização política e não coincide com as pessoas físicas que o exercem. Assim, na monarquia, a soberania é uma qualidade da Coroa e não do rei40. Com base na interpretação dada por Lupi, a soberania não…

Grande do Norte (UERN)). Mestre em Linguística Aplicada pela Universidade Estadual do Ceará (UECE) e graduada em Letras (Português-Espanhol) pela mesma universidade. É membro dos grupos de pesquisa: Estudos Aplicados em Línguas Estrangeiras (EALE) e Estudos da Tradução (GET), DLE da UERN. Atualmente, Coordena o subprojeto de Língua Espanhola do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação a Docência (PIBID/UERN). Atua na área de Linguística Aplicada com ênfase no ensino de…

obstáculo para a aprendizagem sistemática •As estratégias do jogo 6H=LAHIA em alunos com queixas Morality as an obstacle to systematic learning ...................................................... de dificuldades escolares _ As hipóteses diagnósticas nos casos de dificuldades escolares: The strategies of game Traverse in pupils with complaints of experiência em equipe multiprofissional school difficulties ........................................................................... '"…

funcionalização, a humanização, a objetivação, a codificação e por derradeiro a jurisdicionalização. Vejamos cada um deles: - Universalização: pressupõe a autodeterminação dos povos, em especial depois do movimento de independência, como no caso do Timor Leste, portanto, universalização determina não mais um Direito Internacional euro-americano, mas sim, um Direito Internacional universal. - Regionalização: pressupõe a criação de espaços regionais por razões econômicas, estratégicas…