Apresentar Um Texto Ou Artigo Da Atual Constituição

UNIASSELVI Gestão de Recursos Humanos (0097) – Prática Módulo III 21/05/14 RESUMO O presente trabalho pretende apresentar as mudanças sofridas na Carta Magna pátria no decorrer de quase dois séculos de nossa história. Desde o fim do império, até os dias atuais, num total de sete Constituições, comparar os avanços e os retrocessos ocorridos nesse período e demonstrar que nenhum outro texto pode modificar tanto nossa relação com o Estado e por consequência nossa vida.

funcionamento, destacando seus principais atos. 5.1 Concepção de acesso à justiça O direito ao acesso à justiça é um termo amplo e de difícil definição. No entanto não se tem dúvida de que este direito é de suma importância nas relações jurídicas atuais. Por isso, salienta-se a relevância de se estabelecer a sua conceituação, e a partir desta cravando-se o alicerce para o seguimento dos demais estudos. 5.1.1 Conceito de acesso à justiça Pode-se afirmar, de início,…

_Toc83557931129 2.6 A Saúde PúblicaPAGEREF _Toc194492709631 3 LEI COMPLEMENTAR NO 95/98PAGEREF _Toc43144274832 3.1 Breve HistóriaPAGEREF _Toc195709332932 3.2 Considerações Sobre a lei Complementar 95/98PAGEREF _Toc131614240633 3.3 Articulação dos textos legaisPAGEREF _Toc100645438435 3.4 Agrupamento de dispositivosPAGEREF _Toc34276165736 3.5 Disposições NormativasPAGEREF _Toc44954374536 3.6 Alteração da LeiPAGEREF _Toc82869182736 4 PROCESSO LEGISLATIVOPAGEREF _Toc160319877138…

que serão feitas em Cuiabá-MT para execução das obras da Copa do Mundo 2014. 5. OBJETIVOS 5.1 Objetivo Geral - Apresentar um estudo do rito processual da desapropriação, analisando o instituto sob o ponto de vista de uma teoria crítica do direito, não se restringindo apenas à análise da dogmática, mas da realidade fática. 5.2 Objetivos Específicos - Apresentar de forma objetiva o instituto da desapropriação. - Esclarecer dúvidas sobre os bens a serem desapropriados e…

município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. Pode-se questionar, entretanto, que o artigo fala em “nulidades” e não em “votos nulos”. Na mesma lei tem um artigo que enumera essas nulidades: Art. 220. É nula a votação: 1. quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei; 2. quando efetuada em folhas…

RESUMO Este artigo aborda as desigualdades de direitos políticos e constitucionais entre militares e civis, utilizando como norteadores as questões do direito de votar e ser votado, além do direito de greve. Estes direitos são garantidos na Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, e considerada uma Constituição Cidadã. Por isso, o artigo busca refletir se as desigualdades existentes entre os civis e militares não contradizem a cidadania expressa na nossa Carta Magna. O artigo…

convencimento. O argumento não é uma prova inequívoca da verdade. Argumentar não significa impor uma forma de demonstração, como nas ciências exatas. O argumento implica juízo do quanto é provável ou razoável. A variedade de tipos de argumentos dinamiza o texto e aumenta a possibilidade de convencimento, uma vez que explora estruturas lógicas diferenciadas. ARGUMENTO PRÓ-TESE Caracteriza-se por ser extraído dos fatos reais contidos no relatório. Deve ser o primeiro argumento a compor…

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Os princípios fundamentais da Constituição Brasileira estão distribuídos nos quatro primeiros artigos (arts, 1º, 2º, 3º e 4º), do Título I. Vejamos: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do

recusá-lo, ou basear-se em inferências. Os parlamentares franceses encarregados de redigir a constituição, decidem redigir um declaração de direitos que precede a nova carta Magna, reunidos a mesa da comissão constituinte, presidida por Mirabeau e Mounier e umas vinte declarações entregues por vários deputados. Após um intenso trabalho de seleção, o texto foi definido e apresentado em forma de 17 artigos, a Assembleia Nacional e aprovado no dia 26 de agosto de 1789. Essa declaração…

interpretação técnica para o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 20/98, que estabelece que "Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituição Federal deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias após a publicação desta Emenda", bem como justificar a conveniência de se apresentar três projetos de leis complementares; 4 – Em termos de técnica legislativa, justificar a conveniência e oportunidade de se criar três comissões…