Apresentar Um Texto Ou Artigo Da Atual Constituição

previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a…

Introdução Primeiramente na Introdução, o autor do texto Eduardo Cambi, fala sobre a Constituição, que tem como objetivo estabelecer, determinar de uma forma clara, de uma forma precisa os valores, regras e princípios mais importantes para a compreensão, ou seja, para o entendimento do fato jurídico. Além disso, a relação entre a Constituição Federal e o processo pode ser feita de maneira direta , quando a Lei Superior,ou seja, a Constituição, determina quais são as garantias e os…

como obtenção de nota do primeiro semestre na Universidade Estadual de Ponta Grossa, área de serviço social. Professora: Reidy Rolim de Moura PONTA GROSSA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar um resumo da base legal e conceitual cap. 1, informações sobre o licenciamento ambiental no Paraná cap. 9 do livro Licenciamento Ambiental para o Desenvolvimento Urbano: avaliação de instrumentos e procedimentos, organizados por Diana Meirelles

em vista que o pedágio se sujeita a regimes diferenciados dependendo da realidade fática. INTRODUÇÃO A natureza jurídica do pedágio é tema que sempre foi muito controvertido na doutrina e também que não encontra pacificações na jurisprudência atual. A relevância de sua definição é relevante tendo em vista que a falta de um conceito concreto, fazendo com que existam divergências quanto ao seu caráter tributário ou administrativo no campo doutrinário e quiçá na prática. Tal…

especializada em atendimento a pessoas com deficiência visual foi criada em: a) 1930 em São Paulo (SP) b) 1924 no Rio de Janeiro (RJ) c) 1960 em Brasilia (DF) d) 1926 em Canoas (RS) 4) Na filosofia inclusiva a educação especial enquanto desafio atual encontra-se inserida em escolas comuns ou em escolas especiais, e são considerados: a) Modalidade do Ensino Regular b) Modalidade da Escola Especial c) Escolas Especiais d) Escolas Filantrópicas 5) O movimento intelectual e…

and expand private schooling. INTRODUÇÃO Temos como objetivos no decorrer deste texto apresentar propostas em questão à educação na política Federal, de Estados e Municípios em seus diversos argumentos, levando em consideração o processo que configura o sistema de ensino dentro da lei educacional. Tal parecer se explica na consideração da atual realidade colocada pela Constituição Federal, pela qual se impõe se impõe as reformas estaduais, com ligações diretas a…

Exposição de motivos: A legislação atual considera os royalties como uma compensação dos danos sociais e ambientais causados pela exploração do petróleo. Assim, os royalties caberiam apenas aos estados envolvidos no processo produtivo. Com a descoberta do pré-sal, a perspectiva de geração de muitos recursos a partir da exploração petrolífera, fez com que os diversos estados da federação passassem a requerer cotas relativas aos royalties. Alega-se que o marco regulatório atual poderia…

p. 187-191, jan./abr. 2009 RESENHA DE “INTRODUÇÃO ÀS CIÊNCIAS DA LINGUAGEM: DISCURSO E TEXTUALIDADE” [ORLANDI, E.P.; LAGAZZIRODRIGUES, S. (ORGS.) – CAMPINAS, SP: PONTES EDITORES, 2006] Silmara Cristina Dela-Silva * Apresentar um panorama geral sobre os estudos do texto e do discurso nas teorias da linguagem é o objetivo da obra Discurso e Textualidade, organizada pelas analistas de discurso Eni P. Orlandi e Suzy Lagazzi-Rodrigues. Segundo volume da coleção Introdução às Ciências…

pesquisa, análise e discussão de artigos sobre o Neoconstitucionalismo os grupos puderam formular textos que registraram suas leituras críticas dos artigos escolhidos, destacando neles os aspectos negativos e/ou positivos do Neoconstitucionalismo. Esses registros foram compilados nesse trabalho com o respectivo referencial teórico de modo que seja possível, ao final dele, organizarmos um quadro comparativo que resuma os aspectos positivos e negativos, trabalhados nos artigos e…

busca da harmonia e independência entre os Poderes Legislativo e Judiciário RESUMO A presente análise busca ponderar e apresentar uma síntese à tese e antítese, vistas na grande mídia, entre os Órgãos máximos dos Poderes Legislativo, representado pelo Congresso Nacional, e Judiciário, pelo Supremo Tribunal Federal. Far-se-á uma crítica sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2011, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles, analisando, brevemente, seus principais tópicos e…