Apresentar Um Texto Ou Artigo Da Atual Constituição

uma nova ordem internacional de proteção a esses direitos e que hodiernamente tem sido aceita por vários Estados como consenso geral de alicerce da estabilidade social e da paz mundial. Não há como negar a importância dos direitos humanos no mundo atual; é legítima a exigência da humanidade em barrar as violações dos direitos fundamentais do homem, compromisso este de aspiração moral e que, para ter validade jurídica e política no direito internacional, é necessário que cada Estado…

II. Conceito de Constituição Pode se dizer que Constituição, lato sensu, é o ato de constituir, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização.No sentido jurídico, porém, a constituição pode ser definida como a lei fundamental e suprema do Estado, produto do Poder Constituinte Originário, um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, a…

aparentemente sutil no texto da Carta Maior promoveu, no ordenamento jurídico nacional, profundas mudanças que não foram prontamente aceitas pela unanimidade dos estudiosos do Direito de Família. Será promovida a análise, portanto, das diferentes teorias interpretativas surgidas a partir do advento da referida Emenda, e das implicações constitucionais decorrentes da nova sistemática do divórcio no Brasil. Há quem entenda que a nova redação do artigo da Constituição Federal em nada…

admistracaoEsse texto é Fantástico! Publicado em 8 abril, 2007 por Christian Barbosa ” O sucesso é construído à noite! Durante o dia você faz o que todos fazem.” Não conheço ninguém que conseguiu realizar seu sonho, sem sacrificar feriados e domingos pelo menos uma centena de vezes. Da mesma forma, se você quiser construir uma relação amiga com seus filhos, terá que se dedicar a isso, superar o cansaço, arrumar tempo para ficar com eles, deixar de lado o orgulho e o comodismo. Se quiser um

doenças. Risco ao meio ambiente marinho em função da degradação causada pela invasão de espécimes oriundos de ambientes distintos do local. Nota-se então, neste contexto, que este problema confronta-se com o direito fundamental previsto em nossa constituição, de termos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, também como prerrogativa constitucional, cabe ao Estado fomentar a atividade econômica. Daqui surge a importância do Estado como gestor dos riscos. Tal situação…

A efetividade do direito fundamental à saúde na Constituição de 1988, por meio dos instrumentos de tutela jurisdicional coletiva Dirceu Pereira Siqueira Sumário: 1. Introdução 2. Direito à saúde 2.1. Evolução histórica do direito à saúde 2.2. Conceito de saúde 2.3 Normas programáticas 3. Tutela jurisdicional coletivas 3.1 Evolução histórica da tutela jurisdicional coletiva 3.2 Legitimação coletiva 3.3 A tutela jurisdicional coletiva, na efetividade do direito fundamental à saúde .…

prevista na Constituição Federal. A iniciativa do judiciário de usar a prisão preventiva está se tornando uma regra, levando assim vários doutrinadores a questionar tal método, principalmente quando vem com argumentos populistas ou até mesmo midiáticos, ferindo os princípios constitucionais. Nota-se que tais atitudes poderão afetar diretamente o cidadão que ainda não foi julgado, pois deve se observar que ele se encaixa nas exceções das aplicações dos artigos do…

passando por épocas críticas no desenvolvimento das relações de trabalho, além de traçar os principais aspectos do direito de greve na legislação pátria, abordando os pontos fundamentais da iniciativa privada e do servidor público civil, buscando ainda apresentar a evolução do entendimento Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com destaque para os casos paradigmáticos levados até a referida Corte. Palavras Chave: greve, omissão legislativa, servidores públicos. ABSTRACT…

Introdução O artigo tem a finalidade de analisar os conceitos existência dentro do nosso ordenamento jurídico de forma estruturá-los hierarquicamente. Como é sabido, as normas constitucionais, que podem ser princípios ou regras constitucionais, encontram-se materialmente hierarquizados na Constituição, com o fim de evitar a sua aplicação desordenada e incerta. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a lei que tem seu fundamento na Soberania

que este não precisa de autorização do Poder Legislativo, e que visa disciplinar situações caracterizadas pelo estado como de urgência e relevância. Não é lei, é ato que tem “força de lei”, e sua edição deve obedecer às disposições do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). É importante notar a presença da conjunção aditiva “e” entre os seus pressupostos de edição (urgência e relevância). Ambos devem ser observados para assim nascer a MP. É um…