Apresentar Decisões Do Stj E Stf

lei federal; c) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição (art. 102, II, a, b e c da CF/88). O STF ao julgar um Recurso Extraordinário, não faz a analisa questões fáticas e/ou provas, analisa tão somente questões de direito. O Supremo Tribunal Federal está restrito à apreciação constitucional da decisão recorrida (Súmula 279 do STF). DO PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA: Como é sabido, para haver a interposição de eventual Recurso Extraordinário, é…

do réu, em que se admitisse a oposição de Embargos Infringentes ou de nulidade, nos termos da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Este recurso não é admitido também contra as decisões proferidas nos Colégios Recursais dos Juizados Especiais. Considerando a excepcionalidade da interposição do Recurso Especial, o STJ editou a Súmula 211, que torna indispensável para interposição do recurso em questão, o pré-questionamento do Tribunal a quo de questão levantada pelo recorrente por meio…

instrumento 2º grau ad quem ORGÃO DE JULGAMENTO: JUIZO DE ADMISSIBILIDADE:sim, art 557 CPC JUIZO DE RETRATAÇÃO: ambos EFEITOS: devolutivo , art 558CPC suspensivo fora da regra RECURSO CONTRA INPROVIMENTO: passível de embargos infringentes sumula 255 STJ PECULIARIDADES: Agravo regimental – previsto dentro dos regimentosdos tribunais Agravo interno – previsto nos art 527 II, 532 , 545 ,557 contra decisão monocrática, prazo de 5 dias, sem o contraditório EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

102, II (recurso ordinário para o STF), e 105, II (recurso ordinário para o STJ) da Lei Fundamental. Por essa razão, é também conhecido como “recurso ordinário constitucional”, evitando confusões com o gênero de recurso denominado “recurso ordinário” (de que este é espécie), que se contrapõe ao recurso excepcional, e com o recurso ordinário do Direito Processual do Trabalho. Com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alterações…

Elisabeth de Gennari Embargos de declaração – art. 535 a 538 Este remédio é o único que não ter por objetivo a reforma, modificação, invalidação, mas sim o aperfeiçoamento das decisões, estas que possuem defeitos que podem ser sanados pelos próprios prolatores. Sua natureza (que não é recursal) é de aperfeiçoamento das decisões para vícios sanáveis, esclarecimentos, melhoramento da decisão, para tornar a decisão clara, precisa. O objetivo dos embargos de declaração é esclarecer uma…

sua essência, é passível de erro, de falhas, daí que o novo julgamento visa maior segurança das decisões judiciais principalmente quando proferidos por órgãos colegiados. Outro fundamento dos recursos é o inconformismo próprio dos seres humanos com as decisões que lhes são contarias. Conceito de Recurso II: são remédios, meios, por meios dos quais o inconformismo da parte perdedora faz com que as decisões sejam revistas por um outro órgão julgador, via do qual se pretende corrigir…

no seio do mesmo tribunal. Tal é o significado e legitimidade do disposto no art. 546 do CPC, cujos incisos definem, de forma precisa, as hipóteses de cabimento no STJ e no STF. Para resolver eventuais divergências, dentro do âmbito do tribunal, a respeito de questões de direito federal, no caso do STJ, ou constitucionais, no caso do STF, são cabíveis os embargos de divergência. Não são cabíveis embargos de divergência no âmbito dos tribunais de apelação. Exatamente porque o objetivo…

de Instrumento - para o Tribunal de Justiça, superada a questão o juiz manda citar a outra parte para contestar a ação. 3. A parte contesta a ação. 4. O juiz manda intimar o autor para apresentar réplica à contestação do réu. 5. Apresentada a réplica o juiz intimas as partes perguntando se elas querem apresentar outras provas. 6. Se as partes desejarem outras provas deverão aprestá-las, ou se desejarem provas testemunhais ou depoimento pessoal, será marcada uma audiência. 7.…

Michels Bilhalva. Dj.16.03.2009). Conquanto a matéria processual não tenha fundamento constitucional, registre-se que o STF decidiu que os embargos declaratórios opostos contra acórdão de Turma Recursal têm efeito interruptivo, uma vez que as normas restritivas interpretam-se restritivamente. Quando os embargos forem manifestamente incabíveis ou protelatórios, a jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos declaratórios têm efeito interruptivo, mesmo quando não conhecidos,…

infringentes (art. 532); (iv) contra decisão que inadmite recurso especial ou recurso extraordinário (art. 544); (v) contra decisão que nega ou dá provimento de plano a recurso (art. 557, § 1º). (vi) agravo regimental no STJ e STF b.1) de instrumento: Cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida; 1) Qual o prazo? 10…