Apresentar De Forma Escrita No Máximo Em 30 Linhas As Garantias E Vedações Constantes Da Constituição Federal De 1988

paixão - eis a lei. Aristóteles RESUMO O presente estudo visa esboçar de forma descritiva e prescritiva, os novos aspectos da prestação dos serviços públicos com a implementação das Parcerias Público-Privadas. Através das características das mesmas, no modelo normativo brasileiro, faremos uma análise das PPPs, quanto à natureza contratual, aos riscos compartilháveis, à austeridade fiscal, as garantias especiais ou a blindagem, à contraprestação adicional à tarifa, e a…

1 DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O…

suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil. 2.4 Constitui também motivo de impedimento a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador, ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida. 2.5 O concurso público estará sob a supervisão da Comissão do Concurso da PROCEMPA, com participação em todas as etapas. 2.6 …

vierem a surgir, relativos aos cargos constantes no Capítulo II, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. 3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores). 4. Os candidatos aos Cargos/Áreas/Especialidades do presente Concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Funções do estado Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Função principal do Estado: .Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade; .Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; .Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição

Fase – VIII Exame 1º Simulado 1 - Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba. (B) a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador, é conseqüência do princípio da…

Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital, cujas atribuições ultimam-se com a publicação do ato que homologa o resultado final do concurso. 2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas indicadas neste Edital, relativas aos cargos constantes no Capítulo II, obedecidas a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. 3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Estatutário e carga horária previstos na Lei nº 6.123/1968. 4. Os…

próximos; por fim, agradeço a Fadipa e ao Unileste e todos os professores, por tornarem esse meu sonho possível e a todos que de alguma forma participaram dessa conquista. Que esse seja apenas o início de grandes realizações! E a gente vai à luta E conhece a dor Consideramos justa toda forma de amor Toda Forma de Amor - Lulu Santos RESUMO A sociedade contemporânea – especialmente a minoria representada pelos homossexuais, se…

nível superior de graduação plena, excluídos os cursos sequenciais, em qualquer área de formação, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 42 - nomeação imediata 03 28 - cadastro reserva 30 (total de vagas) 01 B02 Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação plena, excluídos os cursos sequenciais, em área de atuação dos profissionais inseridos no Sistema CONFEA/CREA(**),…

ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. O crescimento e a estabilidade econômica obtidos na última década demonstram uma nova necessidade de adaptação das atividades organizadas com um fim econômico. Há uma constante busca no aperfeiçoamento das…