Apresentação Sobre Direito Do Nascituro

Pág 2/3 Sintomas. Pág 3 IVG. Pag 3/4/5 Religião e ética. Pág 6/7 Conclusão. Pág. 8 Introdução: A escolha deste tema por minha parte é devido à polémica que ainda hoje causa na sociedade, contudo espero que com esta apresentação ajude a esclarecer melhor os vários pontos de vista. O tema que vou abordar neste trabalho é o aborto. Os vários tipos de aborto existentes e em que consistem . As principais causas do aborto e suas consequências. O…

XV – DIREITO DE FAMÍLIA 1. Conceito. E o ramo do direito civil, portanto, concernente às relações entre pessoas, unidas pelo matrimônio, pela união estável ou parentesco e aos institutos complementares de direito protetivo ou assistenciais (tutela e curatela). Dentro do direito família prevalecem as normas cogentes de ordem pública, porém é matéria de direito privado: o fato de ser regido por normas cogentes não significa que o estado possa intervir nas famílias. O direito…

Direito Processual Civil IV PROCESSO CAUTELAR Introdução Considerando que o processo de conhecimento e o processo de execução demandam tempo para o reconhecimento do direito e a plena satisfação desse direito, o resultado útil e eficaz do direito da parte pode correr risco de lesão ou perecimento, de difícil ou impossível reparação. Dessa maneira, o tempo pode fazer perecer coisas, pessoas e provas, o que afeta diretamente o direito da parte, motivo pelo qual é necessário utilizar-se de um

publicos ou privados, ou nas suas dependencias, com excepção dos estabelecimentos onde só são empregadas os membros de uma mesma familia, uma mulher a) não será autorizada a trabalhar durante um periodo de seis semanas, depois do parto; b) terá o direito de deixar o seu trabalho, mediante a exbibição de um attestado medico que declare esperar-se o parto, provavelmente dentro em seis semanas; c) receberá, durante todo o periodo em que permanecer ausente, em virtude dos paragraphos (a) e…

de escolaridade de boa parte da população e a ausência de conhecimento sobre métodos contraceptivos faz com que o número de gravidezes indesejadas seja alto. Por más de condições de vida e às vezes pelo o desejo de não ter filhos, muitas mulheres optam por fazer o aborto, ainda que ilegal. Pelo código penal brasileiro, essas mulheres cometem um crime com pena de um a três anos de detenção. Números sobre o aborto ilegal As pesquisas sobre o aborto no Brasil são muito recentes, o governo…

liberalidade (“animus donandi”): é a vontade do doador de fazer uma liberalidade, que proporciona ao donatário vantagem à custa do patrimônio daquele. O ato do doador deve ser espontâneo. Transferibilidade: consiste na transferência de bens ou de direito do patrimônio do doador para o donatário. Aceitação do donatário: o contrato só se aperfeiçoa quando o beneficiário manifesta sua aceitação com relação à doação, consentindo na liberalidade do doador. (CC, arts. 539, 542,…

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ----------------------------------------------------------------------------------------04 1.INDICATIVOS GERAIS DE FORMATAÇÃO----------------------------------------------------05 1.1.FORMATAÇÃO GERAL DO TRABALHO ACADÊMICO---------------------------------- 05 1.1.1. Formatação do papel -------------------------------------------------------------------------- 05 1.1.2. Paginação ---------------------------------------------------------------------------------05 1.1

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº.…

Assuntos: Reprodução humana Biotecnologia Biodireito Palavras chaves: reprodução assistida – filiação – parentesco – alimentos – direito sucessório Resumo: as técnicas de reprodução assistida são cada vez mais comuns e, dada sua complexidade, provocam discussões jurídicas das mais relevantes. Temas como direito sucessório, direito alimentar, direitos de personalidade, são a tônica da discussão, que aos poucos vêm sendo sedimentada na nossa doutrina. Sumário: I.…

ADITIVO DO EDITAL – CÓDIGO CIVIL Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ARTS. 3° À 5° NA APOSTILA Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de