Apresentação Sobre Direito Do Nascituro

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS PARENTAIS NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO Regina Emídio Cavalcante FORTALEZA – CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS PARENTAIS NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO Regina Emídio Cavalcante Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Professor Me. Filho FORTALEZA-CE 2013 Eduardo

O DIREITO A AUXILIO-DOENÇA SEM CARÊNCIA PARA SEGURADAS EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO Historicamente a mulher sempre foi colocada em papel secundário na vida política, econômica e social, e muitas vezes nos deparamos com fatos que dão lugar àquela mulher que procurou mudar esse papel. Na relação de trabalho não foi diferente, pois se registra que os empregadores procuravam contratar a mão-de-obra feminina em razão delas trabalharem a mesma carga horária – 12 a 16 horas – e ganharem…

impenhorabilidade". Cabe destacar que em face do art. 226, § 5º, da CF/88, tal conceituação restou desatualizada, pois, ao estabelecer a igualdade entre homem e mulher, esse artigo coloca os cônjuges em pé de igualdade, não existindo mais em nosso direito a figura do chefe de família. Enfatizando a finalidade do bem de família, o define como "um instituto originário dos Estados Unidos, que tem por escopo assegurar um lar à família ou meios para o seu sustento,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR(BA) MARCOS DA DORES, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora MARIA DAS DORES, brasileira , RG nº..., C.P.F./M.F nº..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..., na cidade de ..., CEP ..., Salvador(Ba), por seu Advogado infrafirmado, nomeado e constituído conforme instrumento de…

de Processo Civil (“CPC”), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, em face de Hospital Santo Rodrigo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o número 78.425.986/0036-15, com sede na Rua Carlos Magno, Nº 859, Meireles, Cep: 60897-368, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1.DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece a reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem…

indireta do contrato, é ao empregador e não à empregada que se pode atribuir a iniciativa do rompimento do vínculo, cabendo a esta tão somente o ato de verbalizar a rescisão que, de fato, lhe é imposta. Nessa linha de raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia provisória no emprego decorrente do seu estado gravídico. Raciocíonio inverso implicaria em premiar o mau empregador, que, adotando postura contrária à lei, vê-se eximido do pagamento de deveres trabalhistas,…

(obrigatório) Dedicatória (opcional) Agradecimentos (opcional) Sumário (obrigatório) Textuais Introdução Desenvolvimento Conclusão Pós-textuais Referências (obrigatório) Anexo (opcional) Glossário (opcional) CAPA Obrigatória, para proteção externa e sobre o qual se imprimem informações que ajudam na identificação e utilização do trabalho, na seguinte ordem: • Nome da Instituição • Nome do autor; • Título; • Subtítulo (se houver); • Local (CIDADE/UF) da instituição onde deve ser…

fundamentos e objetivos do Brasil. Os fundamentos da República são o alicerce de toda a estrutura normativa brasileira, sendo eles a soberania, que diz respeito à insubordinação à qualquer outro tipo de norma ou Estado; a cidadania que abrange o direito de escolher os representantes políticos e também de ser um deles (votar e ser votado); a dignidade da pessoa humana, que é entendida pela maior parte da doutrina como fundamento essencial para os outros princípios, tendo sua classificação…

CRISTIANO CHAVES – DIREITO CIVIL – CERS 2014 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO 1. NOÇÕES GERAIS O Decreto que trata desse tema é o Decreto-Lei 4.657/42. Esse Decreto-Lei é a Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Ela foi concebida pela necessidade de se preparar o ordenamento à recepção de um novo Código Civil. Em 1916, quando do advento do CC/1916, percebeu-se a necessidade de se acautelar o ordenamento jurídico por meio de uma lei que permitisse um diálogo

1 INTRODUÇÃO A Lei 11.441/2007, seguindo a atual tendência de modernização do Direito de Família e das Sucessões, e em conformidade com o projeto de agilização, racionalização e desburocratização do Poder Judiciário, veio a permitir inventários e partilhas extrajudiciais a possibilidade da realização de inventário e partilha mediante escritura pública, na forma administrativa. O objetivo deste trabalho é afirmar a Lei 11.441/07 está transformando o processo do novo milênio prima pela…