Apresentação Sobre Direito Do Nascituro

ou acidente O tempo que for considerado indispensável Logo que possível Com perda de retribuição, desde que o trabalhador beneficie, no caso de doença, de um regime de segurança social de protecção na doença e, no caso de acidente, tenha direito a qualquer subsídio ou seguro. Sem perda de retribuição Artigos 225º, n.º 2, d), 228º, n.º 2, 229º, n.º 2 e 230º, n.º 2, a) e b) do Código do Trabalho; Artigos 191º a 200.º da Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho Cumprimento de obrigações legais

DIREITO DAS SUCESSÕES - O direito de herança é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXX. - O CC/02 disciplina em quatro títulos o direito das sucessões. Da Sucessão em Geral ABERTURA DA SUCESSÃO: A herança é um somatório em que se incluem os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas, desde que transmissíveis. Compreende o ativo e o…

25/08/2014 Curso de Direito Disciplina: DIREITO CIVIL CÓDIGO CIVIL DE 2002 Prof. Wellington Miranda 1 Porque estudar o Direito Civil Direito Civil Constitucional Os princípios Constitucionais da Dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da igualdade .  temas: sexo do transexual, união homoafetiva, aborto de anencefálico a adoção homoafetiva, negativa de transfusão de sanguínea por convicções religiosas, a negativa de exame de DNA, a parentalidade socioafetiva, danos ambientais…

Civil I – Data: 12/02/2015 Direito civil I vol. I  Cristiano chaves e Nelson rosenval ano 2014 Direito civil I vol. I parte geral Pablo stolze e Rodolfo Pamplona filho. Novo curso de direito civil Direito civil I vol. I parte geral Carlos Roberto Gonçalves Data: 19/02/2015 Lei 10.406/2002 entrou em vigor 10.01.03 Lei 6015/73 registro publico norma especial Norma geral não revoga norma especial salvo disposição em contrário CDC= é uma lei especial que contém normas de caráter…

privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos. 4 – Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director, nas condições a que se referem o artigo 334.º e o n.º 2 do artigo 335.º SECÇÃO II Sujeitos SUBSECÇÃO I Capacidade Artigo 13.º Princípio geral…

presente artigo objetiva a apresentação de pontos básicos para uma discussão atualizada sobre o polêmico tema do aborto. O estudo procurou, inicialmente, apresentar conceitos sobre a prática em tela, valendo-se de dizeres da Medicina, bem como de dizeres jurídicos. Em vistas de atingir a atualidade do assunto ao comentar a respeito da anencefalia, apresentamos o tratamento penal pátrio concedido às práticas abortivas. Após isto, sumarizamos os pontos apropriados sobre a Anencefalia, o…

CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO RESENHA Brasília – DF 2006 COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO RESENHA Manual para elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso com recomendações que visam orientar a comunidade discente na elaboração da resenha produzida no âmbito do Curso de…

uniformizar o uso das referências bibliográficas facilitando assim o acesso ao livro, à revista, ao site, ao CD, ao CD ROM citado, surgiu a ABNT. Primeiramente a ABNT define os elementos como índice, errata, sumário, evitando interpretações díspares sobre um mesmo elemento; depois indica quando estes realmente devem ser utilizados. Antecipadamente informamos que a ABNT não regulamenta o uso de tabelas, mas sim o IBGE. A intenção desta aula é apresentar os principais pontos da ABNT. Tal…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO/ CURSO DE GRADUAÇÃO A UTILIZAÇÃO TERAPÊUTICA DAS CÉLULAS- TRONCO EMBRIONÁRIAS CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS COMO IMPORTANTE OBJETO DE PESQUISA Tamíris Souza Rodrigues e Caio Mário Lana Cavalcanti

DIREITO CIVIL – SUCESSÕES 1. Introdução 1.1. Noções conceituais Sucessão vem do latim, sucedere, que significa uns depois dos outros. A sucessão trata do instituto da transmissão, mais especificamente da transmissão causa mortis. O direito à sucessão é garantia constitucional. O ato de suceder é direito da personalidade. A qualidade de sucessor é inegociável. Inobstante, pode ser negociado o direito de receber, efetivamente, a herança. Direito das sucessões é, pois, o…