Apreciação Do Incidente Pelo Tribunal De Materia Sumulada

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais EXECUÇÃO - TÍTULO ILÍQUIDO - OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE EXECUÇÃO - TÍTULO ILÍQUIDO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Revista dos Tribunais | vol. 798 | p. 113 | Abr / 2002 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1233 | Out / 2011DTR\2002\238 Humberto Theodoro Júnior Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Doutor em Direito.…

direito subjetivo é o poder jurídico de ter a faculdade de agir. Exercer a pretensão é exigir a prestação; propor ação é pedir a tutela do Estado, deduzindo o que se pede. O juiz, ao julgar a lide, enfrenta três ordens de matérias: matéria de processo, matéria de ação e matéria de mérito. Embora a ação seja um direito subjetivo público processual, um direito abstrato de provocar a jurisdição, há condições legalmente exigíveis para que ela nasça; há, também, requisitos para que o…

Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. 2) DO DIREITO Desde logo, e por questão de economia processual, o Autor enfatiza a legitimidade passiva da Ré, eis que a matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: “Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. O Fundo de Garantia por Tempo…

inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado os abusos de direito de defesa, ou o manifesto propósito protelatório." O ilustre Juiz do Tribunal de Alçada, professor Titular de Processo Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Doutor Rogério Fux, em palestra proferida junto à Universidade Federal do Paraná, nesta Capital, em 27 de junho de 1995, por ocasião da…

Capítulo 8 Das Questões e Processos Incidentes 8.1. Das Questões Prejudiciais As chamadas questões prejudiciais não são tratadas como processos incidentes, no sentido formal atribuído a eles. Os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem…

PROCESSO DO TRABALHO Da Justiça do Trabalho: organização e competência - Parte I PARTE I Constituição Federal de 1988 Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,…

eqüidade Primeiramente cumpre destacar que no contrato não foi informado os juros pactuados nem tão pouco a forma da sua aplicação. Assim ao aplicar os juros de forma capitalizada e isso com base na MP nº 2.170-36, AFRONTA à norma especifica sobre a matéria (Lei 6.099/74), sendo certo que tornando o contrato de arrendamento para financiamento direto. Insta salientar que a norma emanada pelo Poder Executivo, esta “sub judice” perante a Corte Suprema, onde tramita a Ação Direta de…

Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o) c) arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União d) fiscalizar a

Sucedâneos recursais 2. RAZÃO DE SER DOS RECURSOS 3. SISTEMA RECURSAL CÍVEL 4. ATOS SUJEITOS A RECURSO 4.1. Decisões do juiz singular 4.2. Decisões do órgão colegiado 5. CLASSIFICAÇÃO 5.1. Quanto à extensão da matéria: recurso parcial ou recurso total. 5.2. Quanto à fundamentação: livre ou vinculado. 6. DESISTÊNCIA DO RECURSO 7. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER E ACEITAÇÃO DA DECISÃO 1.1. RECURSO São três os elementos principais: 1 – Remédio…

geralmente aquele que está disposto a ousar. O barco da segurança nunca vai muito além da margem. Dale Carnegie RESUMO Este trabalho apresenta o tema da defesa judicial do executado, através do incidente processual de exceção de pré-executividade. Seu cabimento, procedimento, forma de interposição, despesas processuais, efeitos decorrentes do deferimento e ou indeferimento, bem como suas conseqüências para as partes e para o…