Apreciação Do Incidente Pelo Tribunal De Materia Sumulada

Decisão – (Eliminar) Como se não existisse mais no mundo jurídico. Reforma – Corrigir ou modificação da sentença ou decisão recorrida, no entanto mantém sua existência no mundo jurídico. Ex.: Se o réu interpôs um recurso alegando que não foi citado, o Tribunal anulará ou reformará? Anulará pois houve cerceamento de defesa. CARACTERÍSTICAS IMPORTANTES DOS RECURSOS EM GERAL: a. São interpostos na mesma relação processual, não tem natureza de ação e sim de remédio. b. A interposição do…

da mais profunda gratidão pela lição de vida que, sabiamente, me prestaram e continuam a prestar; e a tentativa modesta de externar o verdadeiro afeto filial, em pálida retribuição pelo irresgatável carinho com que sempre me cercaram. ÍNDICE DA MATÉRIA Apresentação Teoria Geral do Direito Processual Civil Parte I – Noções Fundamentais Capítulo I – Conceito, História e Fontes do Direito Processual Civil § 1o Direito Processual Civil 1 – Noções gerais 2 – Definição 3 – Natureza 4 –…

requisitos exigidos por lei, incluindo os pressupostos processuais, condições da ação, ou ainda, contiver vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Concluindo, é cabível a exceção em relação às matérias que possam ser declaradas de ofício pelo juiz, ou seja, matérias de ordem pública, desde que simplesmente comprovadas e sem dilação probatória. SUMÁRIO: 1- Introdução p.02; 2- Desenvolvimento p.03; 2.1 – Os Princípios Constitucionais que Norteiam o…

JURISPRUDENCIA. 3.1. DEFINIÇÃO. MIGUEL REALE – Pela palavra “jurisprudência” (strictu sensu) devemos entender a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais. ETIMOLOGIA - De origem latina, júris (direito)+ prudentia (sabedoria). Em resumo próprio ao estudo acadêmico, pode-se definir jurisprudência como o entendimento dos magistrados, exteriorizados em sentenças ou acórdãos, no qual…

0512.07.044120-3/001, ALVIMAR DE ÁVILA, DJ 24/11/2007) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MORA - COMPROVAÇÃO - DECRETO-LEI 911/69 - TEORIA DO ADIMPLEMETNO SUBSTANCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. À apreciação de liminar de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária é mister que estejam nos autos o contrato e a notificação, sendo certo que a fim de comprovar a mora do devedor na alienação fiduciária, é suficiente a…

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - DJU 07/07/1989 - REP 17/08/1989 STJ - BRASILIA - TERRITÓRIO NACIONAL - 33 MINISTROS TRIBUNAL - PLENÁRIO - SEÇÕES - TURMAS PLENÁRIO - TOTALIDADE - CORTE - 15 MINISTROS TRIBUNAL - 3 SEÇÕES - MINISTRO MAIS ANTIGO - 2 ANOS - VEDADA RECONDUÇÃO ATÉ TODOS PARTICIPAREM SEÇÕES - SEIS TURMAS - 5 MINISTROS CASA - 1 + 2 = 1 SEÇÃO ... PRESIDENTE E VICE - PLENÁRIO/ COREGEDOR - MINISTRO MAIS ANTIGO PRESIDENTE - VICE-PRESIDENTE - CORDENADOR GERAL =

parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo) e Lourembergue Alves ( metodologia científica ). UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 Apreciação Embargos Declaratórios: Uma ferramenta de protelação ou de justiça? Dedico este trabalho à meus pais, que são o motivo de eu ter chego onde cheguei. Agradeço as minhas amigas, Danielle Bontempo e Cellisa Godoy sempre belas e…

direito Norte Americano ............................... 36 3.3 SISTEMA MISTO ENTRE COMMON LAW E CIVIL LAW .......................... 39 3.3.1 Da força dos precedentes no Brasil ........................................................ 41 4. SISTEMAS DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS .......................................... 44 4.1. 4.2. 4.3. SISTEMA DA PROVA LEGAL ................................................................ 45 SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Princípio da Igualdade ou Isonomia “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

de segurança. Decisões definitivas em sentido estrito São as que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenamnem absolvem. São exemplos: a decisão que reconhece a ausência de condição objetiva de punibilidade, aque resolve o incidente, ou seja, É a sentença em sentido próprio, que resolve o mérito da ação e põe fimao processo, condenando ou absolvendo o réu. Despachos de mero expediente São os atos praticados pelo juiz na condução do processo. Não tem qualquer…