Gratuidade de justiça

digne a reconhecer o deferimento tácito de gratuidade de justiça concedido quando da apreciação da interposição da apelação acostada às fls. 591/595, e recebida no dia 24/11/2011. O apelante requereu quando da interposição do referido apelo, os benefícios da assistência judiciária gratuita, postulação essa que não apreciada pelo douto Juiz de 1º grau. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial dominante, “a falta de apreciação, pelo órgão jurisdicional, de requerimento de assistência judiciária, sem que disso resulte prejuízo à marcha processual, importa em deferimento tácito do benefício. Neste sentido tem se posicionado o nosso Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: STJ – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA FORMULADO NA INICIAL – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ANTES DE SE DECLARAR A DESERÇÃO DO RECURSO – PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se não houver indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, presume-se a concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou. 2. Antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. 3. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos moldes da Lei 1.060/50. 4.…

DESEMBARGADOR RELATOR xxxxxxx DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. Agravante: xx Agravada: xx Recurso Inominado nº: 001.2011.0004.391-4 xxxxx, nos autos do Recurso Inominado em epígrafe, no qual é a Recorrente, e a Recorrida CEMAT, vem, por seu advogado abaixo assinado, inconformado com a r. decisão monocrática prolatada pelo ilustre Magistrado relator no movimento 68, que JULGOU DESERTO o Recurso Inominado face ao…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0024.10.113458-3/001 Relator: Des.(a) Corrêa Junior Relator do Acordão: Des.(a) Corrêa Junior Númeração 1134583- Data do Julgamento: 26/03/2013 Data da Publicação: 03/05/2013 EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE NÃO…

requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Bahia nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração é imprescindível para o ewxercício do direito da autora, eis que a referida decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator não fez a necessária Justiça, face a supressão…

dificultar o acesso a justiça, indeferindo o pedido de gratuidade, o presente artigo busca demonstrar a visão adequada da gratuidade da justiça diante da Constituição Federal. Palavras-chave: Acesso a Justiça, Gratuidade, Constituição Federal Não são raras decisões judiciais que indeferem a concessão da gratuidade da justiça pelos mais variados motivos, sendo o mais comum, a não recepção pela Constituição Federal do art. 4º da Lei 1060/50. Prescreve o referido dispositivo legal: …

publicada em 24 de abril de 2013, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração e um imperativo do direito, eis que a r. decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator não fez a necessária Justiça, face a…

PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. xxx, já identificada nos Autos supra, de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por seus procuradores e Advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, com fundamento no Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, dentre o mais aplicável à espécie, interpor AGRAVO REGIMENTAL Quanto à r. decisão que negou seguimento ao Agravo e rejeitou os Embargos de Declaração, o que faz embasado na minuta em anexo, requerendo seja…

alegações da Apelante são totalmente improcedentes, razão pela qual deve ser negado provimento à Apelação. BREVES RELATOS O Apelado interpôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela, requerendo a condenação do Apelante, que utilizou indevidamente, sem sua autorização, sem divulgar autoria e sem pagar contraprestação, uma obra artística (fotografia), da qual é autor, e que, portanto, lhe pertence, bem como…

caso vosso entendimento seja contrário se espera que a mesma seja encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixa o apelante de enviar a guia do recolhimento tendo em vista que aufere renda menor que 2 (dois) salários mínimos conforme demonstrativo de pagamento fls. 14, igualmente apensa declaração de pobreza e instrumento procuratório, informando que litiga sob o palio da justiça gratuita, razão pela qual ausente o recolhimento das custas e do preparo. Nestes termos, Pede…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO RS. PROCESSO- 102.1000044-7 RAFAEL DOS SANTOS TASSINARI, qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, vem à presença de V. Exa., por seu procurador firmatória, atendendo ao disposto no artigos 523, parágrafo 2º, 526, 527, II do CPC, requerer a juntada de cópia da petição de Agravo de Instrumento que foi…