Apreciação Do Incidente Pelo Tribunal De Materia Sumulada

que tiveram acesso à publicidade, como também danos individuais homogêneos, de todos aqueles que adquiriram o produto ou o serviço, nos termos do art. 81, § único, III e 91/100 do CDC. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores já se encontra de há muito firmada, e inclusive sumulada (Sumula 643 do E.STF), no sentido de que o MP tem legitimidade para ajuizar ações civis públicas na defesa de interesses individuas homogêneos, decorrentes de relação de consumo, desde que haja…

por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (SÚM. 686) NOVO "Em seguida, no tocante à Resolução 20/2003, o relator asseverou que especializar varas e atribuir competência por natureza de feitos não é matéria alcançada pelo princípio da reserva legal em sentido estrito, porém apenas pelo princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), ou seja, pela reserva da norma. Deste modo, considerou legais as Resoluções 314 e 20, respectivamente, do…

Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema…

entender que as partes poderiam postular sem advogado até o TST. Mas, este tribunal, em decisões reiteradas, deu interpretação restritiva, informando que o jus postulandi se limita às estâncias ordinárias. Ou seja, a parte pode, sem assistência de seu advogado, interpor Recurso Ordinário. Não pode se valer, por exemplo, do Recurso Extraordinário para o STF, já que alcançaria a estância extraordinária, onde se discutiria matérias puramente legais, traduzindo um recurso…

AVISO – 05/2012 SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO CONCURSO PÚBLICO 01/2011 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 1ª ETAPA PROVA OBJETIVA SELETIVA REALIZADA EM 29/01/2012 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 01 – O executivo PEDRO, engenheiro de uma grande empresa, está sujeito à jornada de 8h e percebe o salário mensal de R$22.000,00. Ele trabalhou extraordinária e habitualmente das 22h às 24h. O adicional da hora extra é 50%

vinculam os trabalhadores, estabelecimentos estes portadores de CNPJ próprios, mas todos de titularidade de uma só pessoa jurídica (as Autoras). Sendo as Rés o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias incidentes na sobre a folha de salários e tendo as Autoras suas sedes em Belo Horizonte/MG, conforme disposto no seu estatuto (doc. 02), a presente demanda é de competência da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG, cuja base…

Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: • Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; • Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; • Alienação Judicial (Arrematação): Adjudicação, entrega do dinheiro.…

relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra sujeita a efeitos preclusivos, podendo ser acolhida pelo órgão julgador em qualquer fase do processo de conhecimento, mesmo na instância extraordinária, desde que argüida expressamente pela parte,…

prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao agravado, o caso é de agravo de instrumento. Tanto é assim, que o legislador estabeleceu uma regra no inciso II, do art. 527. Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão…

Federal de1988 COC – Centro de Observação Criminológica CP – Código Penal CPC – Código de Processo Penal CTC – Comissão Técnica de Classificação LEP – Lei de Execução Penal RDD – Regime disciplinar diferenciado STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 O SISTEMA PENAL E AS FUNÇÕES E FUNDAMENTOS DA PENA 14 1.1 Definição de direito penal e sua relação com o sistema penal 14 1.2 O direito penal no Estado de…