Apreciação Do Incidente Pelo Tribunal De Materia Sumulada

Professora Andréa Darzé, apesar da necessária aplicação literal do determinado pelo acima referido artigo 16, §4º, no caso em que a prova apresentada após o protocolo da Impugnação for necessária para o correto julgamento da matéria apreciada, é dever do julgador analisá-la. 3.Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição?…

contrato, etc.); h) o autor cita Gurvitch que, com sua teoria das fontes pluralistas do direito, elenca nada menos que dez fontes do direito: costume, estatuto autônomo, lei estatal e decreto administrativo, prática dos tribunais, prática de outros organismos que não sejam os tribunais, doutrina, convenções, declarações sociais (programas, promessas), etc.; e i) designa, por fim, o que mais propriamente se deve chamar de fonte de validez. Filosofia do direito: Giorgio Del Vecchio…

(CDC), em seus artigos 6º, V, c/c o artigo 51. No caso em tela, demonstra-se perfeitamente revisável o contrato desde sua origem, uma que não exige “fato extraordinário” ou “situação especial” como requisito à apreciação e revisão de um contrato em juízo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “não há violação a nenhuma regra de lei federal na revisão judicial dos contratos (...) sendo possível a revisão dos valores para compatibilizar a obrigação com a lei”…

Ao Prof. Dr. Paulo Roberto de Souza e ao grupo de pesquisa, Aracê, Juliana, Mariana, Michel, Sara e Thalyta e outros que ajudaram com materiais e estimulo em todo o percurso. Ao Desembargador Rabello Filho e seus acessores, por me receber no Tribunal e fazer dos vinte dias que lá estive uma escola. Aos amigos pela presença e compreenção. Portanto, quer comais, quer bebais ou façais outra coisa qualquer, fazei tudo para a glória de Deus. (I Coríntios 10:31). RESUMO O…

sacrifícios”. 3 5. Dos elementos dos atos administrativos (competência, motivo, objeto, forma e finalidade) quais os que são sempre vinculados e que, por não ficarem sujeitos à discricionariedade do agente administrativo, são susceptíveis de apreciação jurisdicional? A. Objeto, motivo e forma. B. Competência, motivo e forma. C. Objeto, forma e finalidade. D. Competência, forma e finalidade. 6. Pretendendo a Prefeitura de São Paulo contratar Chico Buarque para um espetáculo no…

previstas em Acordos e Convenções Coletivas 8.3.9. Greves em atividades essenciais Capítulo V - Competência da Justiça do Trabalho 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC N. 45/2004 2.1. Competência em razão da matéria 2.1.1. Competência material original 2.1.1.1. Ações oriundas da relação de emprego 2.1.1.2. Ações oriundas da relação de trabalho 2.1.2. Competência material derivada 2.1.3. Competência normativo) normativa (poder 2.1.3.1. Ações que…

dos Contratos de Crédito Imobiliário à Luz do Art. 50 Da Lei Nº 10.931/04 1. A função social do contrato de financiamento habitacional e as distorções do sistema de crédito imobiliário Não é circunstância recente a proliferação, perante os Tribunais, de demandas visan-do à revisão de contratos de financiamento imobiliário, em especial daqueles firmados no âm-bito do Sistema Financeiro de Habitação. Isto se deve a inúmeras distorções em um sistema que, embora concebido para ser…

DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Rosane Marques Ramos Vice-Presidente: Pedro Zanette Alfonsin Secretária-Geral: Cinara Liane Frosi Tedesco Secretário-Geral Adjunto: Gilberto Kerber Tesoureiro: André Luís Sonntag TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Presidente: Fábio Scherer de Moura Vice-Presidente: André Andrade de Araujo CORREGEDORIA Corregedora: Maria Helena Camargo Dornelles Corregedores Adjuntos: Maria Ercília Hostyn Gralha, Pacífico Luiz Saldanha,…

as B casas não outroscompetência para na CF, aesse tipo dos Além de têm casos previstos propor Câmara de Deputados convocação. e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a casos previstos presidencial a projeto de B Além de outros apreciação de vetona CF, a Câmara dos lei e sobre e Deputados eleodeliberar. Federal reunir-se-ão, em sessão Senado omissões inconstitucionais. Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissõesação direta de…

instituiu o Juizado de Pequenas Causa. À época, não havia celeridade processual, mas, sim, pressa procedimental. - Os antigos Tribunais de Alçada – paralelos aos Tribunais de Justiça – analisavam os procedimentos sumários e as questões mais simples do procedimento sumário. Após 1980, houve a extinção dos Tribunais de Alçada, que se transformaram em Tribunais de Justiça. Cultivava-se a ideia de que não havia um rito especial c om um universo recursal próprio; o…