Apreciação Do Incidente Pelo Tribunal De Materia Sumulada

consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. SÚMULA 61 As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado. SÚMULA 60 O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente…

experimentado pela nação brasileira ao longo de mais de vinte anos. 7 No tocante à relevância da matéria, é imperioso ressaltar as inúmeras distorções existentes entre o que a lei normatiza e a praxe forense, máxime em relação ao ciente do representante da Fazenda Pública aposto nas citações e intimações pessoais, conforme preconiza o artigo 35 da Lei Complementar nº 75/93 que regula a matéria. Neste particular entendemos de extrema importância que a parte contrária, através de seus…

julgadas pela justiça comum para a justiça do trabalho. A verdade é que houve uma série de questionamentos, conflitos de competência e esses conflitos foram sumulados. Acaba que hoje sobre competência não existem muitas controvérsias. A maioria já está sumulada. Após analisar quais os conflitos que podem ser levados a justiça trabalhista, vamos analisar qual o local do ajuizamento da ação trabalhista. Art 651 CLT – último local da prestação do serviço. O legislador quando pensou isso,…

cadastro dos órgãos de proteção de crédito e, se já incluído, sua retirada, sob argumento de que o débito está sendo discutido judicialmente. Isto posto, defiro o pedido de liminar eis que entendo estar presente o fumus boni iuris, consistente na matéria deduzida na peça inicial, bem como o periculum in mora, consistente no abalo de crédito caso o nome do autor seja negativado e em decorrência autorizo que o valor da prestação indicada na inicial como incontroverso seja, mensalmente,…

seguimento ao recurso que afronta Súmula ou jurisprudência dos Tribunais Superiores ou do próprio Tribunal. É também por isto que, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, recentemente introduzidos no Código de Processo Civil, havendo multiplicidade de recursos sobre a mesma questão, o STJ e o STF podem escolher um recurso que represente a controvérsia e sobrestar os demais até o seu julgamento, quando então será possibilitado aos Tribunais de Segundo Grau julgarem prejudicados os recursos…

prova termina sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não mais se executa a pena privativa de liberdade (82). Livramento Condicional Noção: o instituto não constitui mais um direito público subjetivo de liberdade do condenado, nem incidente de execução; é medida penal de natureza restritiva da liberdade, de cumho repressivo e preventivo; não é um benefício; a execução do livramento condicional está disciplinada na Lei de Execução Penal (arts. 131 e seguintes).…

Examinaremos os requisitos utilizados para sua aplicação e características, dada a peculiaridade em que é aplicado e a abrangência de seus efeitos. Também será apontada a vulnerabilidade imposta ao acusado quando da admissão da pronúncia, que levado ao Tribunal do Júri seu estereótipo pode ser predominante na decisão, a chamada teoria do etiquetamento (labeling approach). O tema é bastante complexo e controvertido, porém será abordado os aspectos mais relevantes e que merecem maior…

então, de alimento para seus companheiros. Após o resgate, os quatro exploradores foram encaminhados, inicialmente, ao hospital para recuperação das saúdes física e mental - totalmente debilitadas -, e, posteriormente, submetidos a julgamento no Tribunal do Júri, na qual foram considerados culpados de homicídio doloso e condenados à pena de morte por enforcamento. Após o julgamento, o corpo dos jurados encaminhou uma petição, assinada por todos, ao Chefe do Poder Executivo,…

.......................................................... 28 Introdução Este estudo tem como objetivo analisar os elementos da Hermenêutica, bem como sua origem e sua função, além de outras perspectivas criadas por essa matéria. A Hermenêutica foi desenvolvida em Roma, entre os séculos I a.C. e III d.C, e é de extrema importância para o nosso ordenamento jurídico atual, já que o Direito Romano serviu como referência para que muitos países formassem…

judicial. Dentro dessa concepção, não se pode falar em recurso necessário, imposto pela lei. Por isso, o reexame necessário não é recurso. O agravo regimental recebe esse nome porque seu procedimento está regulamentado no regimento do tribunal. O agravo regimental não é previsto no regimento e sim somente seu procedimento. O agravo regimental está previsto em lei (art. 39 da Lei 8.038). O recurso é um meio de impugnação endoprocessual, ou seja, a impugnação é feita…