Apostilas De Direito

APOSTILA DE TRIBUTÁRIO 2 1) DEFINIÇÃO DE TRIBUTO – ART. 3º CTN Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Vamos analisar esta definição, parte por parte: a) Prestação pecuniária Compulsória Prestação pecuniária = dinheiro, moeda – transferência de um valor em dinheiro do particular para o Estado Compulsória = o

APOSTILA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO Esta apostila foi preparada pelo site CONCURSONEThttp://concursonet.cjb.netVisite-nos e acompanhe periodicamente nossas atualizações em Aulas, Apostilas, Simulados eProvas Anteriores para concursos públicos 1-Apresentação da cadeira de ID A cadeira de introdução é indispensável e de extrema importância para o estudante que inicia oscursos jurídicos. A obrigatoriedade dessa cadeira ocorre não só no brasil, mas em inúmeros países, faceao apoio que…

Direito Civil I – Parte Geral Profª Fabrine Felix Fossi Apostila 01 LIVRO I: Das Pessoas TÍTULO I: Das Pessoas Naturais CAPÍTULO I: Da Personalidade e Da Capacidade 1. Personalidade Jurídica: Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Aplica-se tanto às pessoas naturais como às pessoas jurídicas. 1.1. Conceito: Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 2012 APOSTILA DE DIREITO – Prof. Silvio Lemos 1- A JUSTIÇA DO TRABALHO No ano de 1922 foram criados os Tribunais Rurais, órgãos administrativos que resolviam questões surgidas entre proprietários rurais e seus parceiros. Os Tribunais Rurais foram os precursores da Justiça do Trabalho. No ano de 1932 foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, e no ano de 1934, pela primeira vez, foi utilizada a expressão Justiça do Trabalho para designar os Tribunais…

UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO Apostila de Direito Internacional Privado Prof. Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (coordenador) Autoras Aline Therezino Rodrigues Cristina Santos Santana Daniele Paula de Jesus de Souza Isabelle Domingues Duarte Lívia Gagliano Pinto Alberto Michele Ferraz Lima ____________________________________ Apostila de Direito Internacional Privado 2002 1 Apresentação ..........................................................

APOSTILA DE DIREITO FINANCEIRO I. DIREITO FINANCEIRO 1. CONCEITO E OBJETOS DO DIREITO FINANCEIRO Para Fonrouge, Direito Financeiro "é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam". Geraldo Ataliba, conceitua o Direito Financeiro como a ciência exegética, que habilita - mediante critérios puramente jurídicos - os juristas a…

Faculdade Milton Campos Curso de Direito Língua Portuguesa Prof. Alexandre Veloso de Abreu Aluno(a): APOSTILA DE LÍNGUA PORTUGUESA Prof. Alexandre Veloso de Abreu Faculdade Milton Campos Curso de Direito Língua Portuguesa Prof. Alexandre Veloso de Abreu Aluno(a): DIAGNÓSTICO O que você vê primeiro? Figura a A: FIGURA FIGURA B: FIGURA D: PERCURSO ACADÊMICO 1234- Em que escola/universidade você estudou antes de chegar aqui? Você gosta de ler? O que você lê? Quanto tempo você…

Direito Previdenciário Hugo Goes Apostila para o concurso da Receita Federal do Brasil Conforme Edital ESAF nº 85, de 18 de setembro de 2009. Capítulo I - Seguridade social, 2 1. Conceituação, 2 2. Princípios constitucionais, 2 Capítulo II – Segurados do Regime Geral de Previdência Social, 3 1. Segurados obrigatórios, 3 1.1. Segurado empregado, 3 1.2. Segurado empregado doméstico, 3 1.3. Segurado trabalhador avulso, 4 1.4. Segurado especial, 4 1.5. Segurado contribuinte individual, 5…

Direito de Empresa II Prof. Lauro Apostila 6/2/12 Bibliografia: • Tavares Borba: Direito Societário • Ruben Requião: Direito Societário • Modesto Carvalhosa Prova: 2 ou 3 questões de múltipla escolha; e, depois, uma objetiva. Regime institucional ou normativo Vocação do instituto versus exposição de motivos Características da sociedade anônima (art. 1 e 36) 8/2/12 A sociedade de pessoa/capital ainda existe. Isso significa que hoje se pode classificar a sociedade como…

Faculdades Integradas IPEP – Campinas/SP Professor: Rodrigo Tomas Dal Fabbro Apostila – Maio - 2015 Um Breve Resumo Histórico Sobre o Direito do Trabalho As origens da Justiça do Trabalho no Brasil estão nos chamados tribunais rurais instalados em 1.922 em São Paulo, compostos por um juiz togado, um representante dos proprietários rurais e outro dos trabalhadores. Alguns anos após, na esteira das modificações político-sociais advindas com a revolução de 1.930, o Decreto no. 22.123, de 25/11/32