Apostilas De Direito

Curso: Direito Profa. Michelle Gonçalves de Araújo Jorge Disciplina: Direito Empresarial II 6º período- DIREITO  DA SOCIEDADE LIMITADA 1) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL “ A sociedade limitada, quando a matéria não está regulada no capítulo específico a este tipo societário do Código Civil, fica sujeita à disciplina da sociedade simples ou, se previsto expressamente no contrato social, à Lei das Sociedades Anônimas. Esta última se aplica, de forma supletiva, quando a matéria é…

1 – ORIGEM E CONCEITO DE DIREITO: Para entendermos a filosofia do direito é necessário, antes de tudo, termos conhecimentos básicos relativos à natureza e desenvolvimento do fato jurídico, o qual está intrinsecamente ligado a ordem social e política. O seu estudo não só informa sobre a experiência passada, como também favorece a compreensão do presente. Oportuna é a frase de Del Veccio: “o presente sem passado carece de sentido; e o passado revive no presente”. Neste diapasão temos que…

Figueiredo Direito Econômico coleção didática jurídica marcelo magalhães peixoto | sérgio augusto zampol pavani | coordenadores © Leonardo Vizeu Figueiredo, 2006 Revisão Denis Marcello Edição Pedro Barros Direção geral Marcelo Magalhães Peixoto F49d Figueiredo, Leonardo Vizeu Direito econômico / Leonardo Vizeu Figueiredo; apresentação de Marcelo Magalhães Peixoto. - São Paulo : MP Ed., 2006 (Didática jurídica) Inclui bibliografia ISBN 85-98848-36-0 1. Direito…

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL 1. SEGURIDADE SOCIAL NO MUNDO HISTÓRICO Desde os primórdios da civilização já existiam as medidas de proteção, mesmo que ainda não recebessem tal denominação. Após esta fase primitiva as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos passou a evoluir através do: Mutualismo: baseado na solidariedade entre as pessoas na defesa dos interesses comuns; na organização dos indivíduos para formação de recursos destinados à…

Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com Algumas das questões comentadas de Direito Constitucional do site www.qdeconcursos.blogspot.com Sexta-feira, Fevereiro 23, 2007 Questão de Constitucional: organização dos estados (Servidor do MP/PB - Direito - Coperve) 55. Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o…

Organização: Professor Esmair Lopes Camargo Capítulo I A Formação do pensamento ocidental As raízes da civilização ocidental estão fundamentadas na racionalidade grega, nas instituições e direito dos romanos, na religiosidade e moralidade judaico-cristã, que moldaram a maior parte da organização social, política, econômica e cultural dos povos ocidentais. Os gregos foram os primeiros a pensar racionalmente a organização da sociedade

para suprir as necessidades públicas, nota característica da atividade financeira, envolve a prestação de serviços públicos e a defesa dos direitos fundamentais, missão precípua das pessoas jurídicas de direito público. Exclui-se do conceito de atividade financeira a que é exercida pelos órgãos da administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito privado. As sociedades de economia mista, as empresas públicas, as fundações e demais sociedades instituídas e mantidas…

tinham vingado. AS DEMAIS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS (1937, 1946, 1967 e 1988) Em 1933, após a revolução de 1932, foi instalada a Assembléia Constituinte, e, em julho de 1934, foi promulgada a 3ª Constituição do Brasil. Os direitos trabalhistas foram inovadores, como a instituição do salário mínimo para os trabalhadores e a isonomia, horário de 8 horas diárias, proibição do trabalho do menor de 14 anos, repouso semanal, verbas rescisórias, previdência social,…

constitui um novo status jurídico, o de "falido". Os atos praticados no estado falimentar são anuláveis, mas os atos praticados no status de falido, são nulos. Quando isso ocorre é criada a chamada massa falida. Massa Falida é o conjunto de bens e direito do falido (massa falida objetiva) e dos seus credores (massa falida subjetiva). Além de constituir a massa falida é instaurado o Juízo Falimentar. Com essa instauração é instalada a Vis Atractiva do Juízo Falimentar. Todas as ações e…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1) Introdução. Distinções Iniciais: A relação obrigacional é uma relação entre pessoas, que devem cooperar entre si. O direito das obrigações trata de uma relação horizontal entre dois sujeitos, que não se confunde com a relação real, que é uma relação vertical (não é necessário outro sujeito para que a pessoa exerça um poder sobre a coisa). Assim, diferentemente do direito das coisas, o direito das obrigações disciplina uma relação jurídica pessoal entre o…