Apostila Direito Constitucional 1

DIREITO EMPRESARIAL II DIREITO SOCIETÁRIO 1 Apostila elaborada por Denis Domingues Hermida para servir de material de apoio aos alunos da cadeira “Direito Empresarial” * O conteúdo da presente apostila não afasta a necessidade de leitura, pelo aluno, da bibliografia básica sobre os termos abordados em aula e que fazem parte do conteúdo programático do curso, devendo esta apostila servir tão somente como uma forma de apoio no desenvolvimento dos estudos e pesquisas necessários ao…

ou quem lhe faça as vezes (pode ser praticado pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), expedida em nível inferior à lei – a título de cumpri-la (distingue o ato administrativo da lei), sob regime de direito público (distingue do ato administrativo do ato de direito privado) e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional (distingue o ato administrativo do ato jurisdicional)”. - Elementos (requisitos de validade) - competência – depende de previsão…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AULAS SEMI-PRESENCIAIS PROFESSOR: Walmor Tadeu Schweitzer ACADÊMICO (A): Thais Eger Böll. Lages, 20 de setembro de 2013. QUESTÕES DA SEGUNDA APOSTILA 1) Qual a finalidade do Controle no Serviço Público? O Controle do Serviço Público tem como finalidade, assegurar que a administração atue de acordo com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, a…

Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário; e Reclamação Constitucional. Caldas Novas/GO, 2013. 1 FACULDADE DE CALDAS NOVAS – UNICALDAS Alan Denil RECURSOS CÍVEIS: Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário; e Reclamação Constitucional. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Processo Civil III, do 5º Período, Turma “A”, do Curso de Direito, na Faculdade de Caldas Novas. Profº. Dr. Andrei…

que necessitam de tal benefício, para a própria sobrevivência. 1- DISTINÇÃO ENTRE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, E A QUESTÃO DO BPC/LOAS. A Previdência e Assistência Sociais, constituem espécies do gênero Seguridade Social, sendo que esta consiste num conjunto de princípios, regras e instituições, que têm por objetivo, a proteção do indivíduo que se encontra em certas situações, assegurando ao mesmo, o cumprimento dos direitos relativos à saúde, previdência social e assistência…

DIREITO IMOBILIÁRIO 04 Direito Urbanístico 04.1 – Introdução Noções Gerais Urbanismo: A palavra urbanismo é proveniente do latim (urbs), que significa cidade. Seu conceito é estreitamente ligado à cidade e às necessidades conexas com o estabelecimento humano neste espaço. Segundo Hely Lopes Meirelles, “urbanismo é um conjunto de medidas estatais destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade” (espaços habitáveis são…

O papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no estado brasileiro. Resumo: Artigo científico sobre o papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no Estado brasileiro. A liberdade de imprensa é um dos pilares do estado democrático de direito, pois propicia que todos tenham acesso à informação, o que intimida a arbitrariedade estatal. Historicamente percebe-se que há certa interferência do poder público na divulgação de informações e ideias ao povo, prática que pode…

rotadosconcursos.com.br ÍNDICE CAPÍTULO 1 – Por onde começar? CAPÍTULO 2 – Traduzindo o edital CAPÍTULO 3 – Estudo segundo edital e banca CAPÍTULO 4 – Cronograma de estudo CAPÍTULO 5 – Formas de estudar CAPÍTULO 6 – Avaliação de resultados Sites oficiais Sites de notícias sobre concursos Blogs sobre concursos Blogs de professores Livros das principais disciplinas Cursos e resolução de exercícios Expediente www.rotadosconcursos.com.br CAPÍTULO 1 - POR ONDE COMEÇAR?…

CURSO: DIREITO 2º Semestre Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL I Professor: FLAVIO ERVINO SCHMIDT Apostila 01 DIREITO CONSTITUCIONAL I Sumário: 1) ESTADO E CONSTITUIÇÃO. 1.1) O Estado Constitucional: a idéia de Constituição, 1.2) origem e características do constitucionalismo. 2) DIREITO CONSTITUCIONAL: CONCEITO E OBJETO. 2.1) Classificação das Constituições . 2.1.1) Quanto ao conteúdo - Sentido material e formal 2.1.2) Quanto à forma – Escrita e Não Escrita 2.1.3)…

A dicotomia entre o Direito Público e o Direito Privado A divisão do direito objetivo em público e privado remonta ao direito romano, o ius civile. Seria então, de acordo com Ulpiano, o direito público aquele que corresponde às coisas do Estado (ius publicum). O direito privado, por sua vez, seria aquele que pertence à utilidade das pessoas, ou seja, seria o regulador dos interesses particulares, de modo que disciplinasse as relações entre os cidadãos e os limites do indivíduo em seu…